ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
RETIFICAÇÃO À RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº 02, DE 03 DE ABRIL DE 2019. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ - MG - CMDCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 8.069/90 – E
RETIFICAÇÃO À RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº 02, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Jequitibá - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Lei Municipal nº 273/2015 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público para conhecimento dos interessados:
Considerando que a Lei Federal nº 13.824 de 09 de Maio de 2019 alterou o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares;
Comunica a retificação da Resolução Editalícia nº 02 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jequitibá-MG – CMDCA, que dispõe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Jequitibá-MG.
ONDE SE LÊ:
1.4. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e, no mínimo, 05 (cinco) membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
LEIA-SE
1.4. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Todos os demais termos da Resolução Editalícia permanecem inalterados.
Jequitibá, 13 de maio de 2019.
RODRIGO ROBERTO DE PAULA SOUZA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:0B953F9E