ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 33/2024
Lei Complementar Municipal nº 33/2024
Institui cargo público de provimento comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitária.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus vereadores, aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído, na estrutura administrativa do Município de Santo Antônio do Aventureiro (Lei Complementar 02/2014), o seguinte cargo de provimento comissionado:
|
Cargo |
Vagas |
Jornada Semanal (h) |
Vinculação/ Secretaria |
Remuneração Mensal (R$) |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
01 |
40 |
Saúde |
2.800,00 |
Parágrafo único. São requisitos e atribuições do cargo instituído no caput:
Atribuições: I - coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação; II – sugestionar/elaborar normas técnicas e padrões destinados à promoção e proteção da saúde da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição; III – participar da organização e acompanhar a manutenção das bases de dados relativas às atividades de vigilância em saúde; IV – desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de doenças, agravos, acidentes, inclusive os de trabalho, bem como de condições de risco para a saúde da população, com vistas à elaboração de recomendações técnicas para o controle dos determinantes e condicionantes de adoecimento; V – promover a integração das áreas técnicas da vigilância em saúde, bem como a articulação com a rede de atenção à saúde e outros órgãos da administração direta e indireta do município, quando pertinente; VI – emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, com o objetivo de subsidiar as autoridades municipais para a adoção das medidas de controle; VII – desenvolver competências para o uso dos métodos e técnicas da epidemiologia nos processos de conhecimento dos problemas de saúde e no planejamento das atividades de vigilância; VIII – desenvolver/incentivar projetos de capacitação dos profissionais envolvidos em atividades de vigilância; IX – assistir a Secretaria Municipal de Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância em saúde; X – assumir o controle operacional de situações epidêmicas referentes às doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde; XI – dar suporte técnico para a implantação e implementação da estratégia de vigilância em Unidades Sentinelas no âmbito municipal; XII – estimular o desenvolvimento de estágios e pesquisas com as instituições de ensino e pesquisa, sindicatos e outras organizações; XIII - executar e monitorar as ações de vigilância em saúde definidas no Plano Municipal de Saúde e nas Programações Anuais de Saúde.
Requisitos: ensino superior completo em qualquer curso da área de saúde e devido registro no Conselho de Classe.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 19 de agosto de 2024.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:0B9B2D80