ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3834/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CENTRO DE APOIO SÓCIO-CULTURAL E ARTÍSTICO REAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao Centro de Apoio Sócio-Cultural e Artístico Real, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.517.187/0001-70, com sede no distrito do Guinda, no Município de Diamantina, para custeio de despesas com a participação de artesãos diamantinenses na 9ª Expominas.
Parágrafo único - O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 27 de dezembro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:0BA905E2