ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.681, DE 11 DE JULHO DE 2022

Institui o Projeto Socioambiental de Coleta Seletiva de Produtos Recicláveis no município de Maria da Fé e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Maria da Fé o Projeto Socioambiental de Coleta Seletiva de Produtos Recicláveis.

 

§1° - O projeto a que se refere o caput deste artigo será desenvolvido com a participação da sociedade civil e associações de catadores com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudança de comportamento social e a geração de emprego e renda.

 

§2° - Compreendem-se por produtos recicláveis as embalagens vazias de papel, vidro, metal, plástico e similares, isentos de líquidos e de restos de materiais orgânicos.

 

Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias entre associações de catadores e assemelhados, legalmente constituídas e sediadas neste Município de Maria da Fé, disponibilizando a infraestrutura ou subsídios necessários ao cumprimento da presente Lei.

 

§1° - A infraestrutura a que se refere o caput deste artigo, compreende na disponibilidade de galpão de triagem e reciclagem, veículos, prensas, balanças e equipamentos de proteção individual.

 

§2° - A coleta será efetuada diretamente pela prefeitura ou entidade conveniada ou parceira.

 

§3° - Os produtos recicláveis, originados pela coleta seletiva efetuada pela Prefeitura, por meios próprios ou terceirizados, serão destinados às entidades referidas no caput deste artigo.

 

§4° - Para o acondicionamento dos produtos recicláveis fica o Município, mediante parceria com a iniciativa privada, autorizado a oferecer aos participantes do projeto, sem qualquer custo, embalagens plásticas padronizadas.

 

Art. 3° Os produtos recicláveis serão destinados ao galpão de triagem e reciclagem do Município, onde serão submetidos a uma segunda separação e classificação.

 

Parágrafo único. Caberá a entidade convencionada ou parceira a comercialização dos produtos.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:0BAC9FED