ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 01º DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 104 da Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será devida e o respectivo alvará de localização e funcionamento expedido por ocasião do licenciamento inicial.
§1º. Ficam dispensados do licenciamento inicial e emissão do alvará de que trata o caput deste artigo os microempreendedores individuais, devidamente constituídos com base nas disposições contidas na Legislação Federal, e os empreendimentos classificados como baixo risco, conforme disposto no inciso I do Art. 3º da lei 13.874/2019.
§2º.As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação para localização e funcionamento serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições.
§3º.O alvará de que se trata o caput deste artigo conterá os seguintes elementos identificadores e característicos:
I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
III - ramo do negócio ou atividade;
IV - restrições;
V - número de inscrição no órgão fiscal competente;
VI - tipo de licenças concedidas;
VIII - nome da pessoa responsável pelo estabelecimento;
IX - número e data de emissão do Auto de Vistoria ou dispensa do Corpo de Bombeiros.
§4º. O lançamento ou pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da regularidade da atividade.”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 01º de setembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:0BAE4873