ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL 895/2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de Lagoa dos Patos, para o exercício de 2023 é estimada em R$ 36.050.000,00 (Trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

30.663.509,00

Receita Tributária

548.864,00

 

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

92.654,00

753.856,00

 

Receita de Serviços

1.000,00

 

Transferências Correntes

33.623.118,50

 

Outras Receitas Correntes

16.705,70

 

Dedução da Receita Corrente

-4.372.689,20

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

5.386.491,00

Operação de Crédito

Alienação de Bens

Transferência de Capital

358.800,00

59.507,00

4.968.184,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

36.050.000,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa dos Patos, para o exercício financeiro de 2023 é fixada em R$ R$ 36.050.000,00 (Trinta e seis milhões e cinquenta mil reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

1.250.000,00

 

JUDICIARIA

357.500,00

 

ESSENCIAL A JUSTIÇA

1.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO

3.295.031,00

 

SEGURANÇA PÚBLICA

203.000,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.587.602,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

171.600,00

 

SAÚDE

8.436.079,00

 

EDUCAÇÃO

8.554.345,43

 

CULTURA

224.086,00

 

URBANIZAÇÃO

5.061.667,70

 

HABITAÇÃO

49.000,00

 

SANEAMENTO

41.500,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

180.756,00

 

AGRICULTURA

987.711,00

 

COMUNICAÇÕES

123.000,00

 

ENERGIA

261.421,00

 

TRANSPORTES

1.874.615,87

 

DESPORTO E LAZER

1.717.685,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

1.496.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

176.400,00

 

TOTAL

 

36.050.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Câmara Municipal

1.250.000,00

1.250.000,00

Executivo

 

34.800.000,00

Gabinete do Prefeito

1.153.200,00

 

Departamento Financeiro

2.460.900,00

 

Departamento Administrativo

1.979.131,00

 

Departamento Municipal de Educação

8.554.345,43

 

Departamento Municipal de Assistência Social

1.617.602,00

 

Departamento Municipal de Cultura/Esporte/Lazer e Turismo

2.122.071,00

 

Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

1.168.467,00

 

Departamento Municipal de Obras/Transportes e Serviços Urbanos

7.266.704,57

 

Departamento Municipal de Saúde e Saneamento

8.477.579,00

 

TOTAL

 

36.050.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

25.413.107,57

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

10.460.492,43

 

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

176.400,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

36.050.000,00

 

 

 

NATUREZA DA DESPESA

 

Pessoal e Encargos Sociais

12.587.320,00

 

Juros e Encargos da Dívida

164.700,00

 

Outras Despesas Correntes

12.661.087,57

 

Investimentos

9.456.492,43

 

Amortização da Dívida

1.004.000,00

 

Reserva de Contigência

176.400,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

36.050.000,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:

 

Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

 

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;

 

Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a parti de 1 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos (MG), 8 de novembro.

 

HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:0BB33FAB