ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOEDA/MG
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026
Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade de Licitação por parte Equipe de Planejamento e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos alínea “c” do inciso III do artigo 74. Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria técnico-jurídica destinada à revisão, atualização e organização sistemática da Lei Orgânica do Município de Moeda/MG, incluindo análise jurídico-institucional de seus dispositivos, formulação de propostas de adequação normativa, elaboração das respectivas minutas de propostas de emenda e análise comparativa e diagnóstica dos reflexos decorrentes da nova redação sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal vigente ou em processo de revisão. ARTHUR GUERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS- R R$ 52.000,00 ( Cinquenta e dois mil reais). 18 de setembro de 2026 -
ALISSON ARLEI DOS SANTOS -
Presidente da Câmara Municipal de Moeda/MG.
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:0BB4DBEE