ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.034, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Tupaciguara/MG e autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Tupaciguara/MG, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, considerando aspectos culturais e tradicionais e institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, aos Decretos Federais nº 5.741/2006, nº 7.216/2010 e nº 10.032/2019, que constituem e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), inclusive quanto ao serviço consorciado.

Art. 2º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:

I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

V - o mel e cera de abelhas e seus derivados.

Art. 3º A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas:

I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;

III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VII - e nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.

Art. 4º É competente para gerir, fiscalizar e inspecionar o serviço de que trata esta Lei a Secretaria Municipal de Agropecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural.

§ 1º A Secretaria Municipal de Agropecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estados e a União.

§ 2º Fica autorizada a contratação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES, para gerir o serviço de inspeção de que trata o caput do art. 1º desta lei, inclusive, quanto à adesão ao SUASA, no âmbito do Município de Tupaciguara.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo, em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, Projeto de Lei regulamentando a inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos nesta Lei.

§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

I - a classificação dos estabelecimentos;

II - as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;

III - as condições gerais dos estabelecimentos;

IV - a inspeção industrial e sanitária;

V - os padrões de identidade e qualidade;

VI - o registro de produtos, da embalagem, da rotulagem e dos carimbos de inspeção;

VII - a análise laboratorial;

VIII - a reinspeção industrial e sanitária;

IX - o trânsito e da certificação sanitária de produtos de origem animal;

X - as responsabilidades, as medidas cautelares, as infrações, as penalidades e o processo administrativo;

XI - quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para uma maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

§ 2º Utilizar-se-á o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de Março de 2017, na ausência de regulamentação discutida neste artigo, subsidiariamente, nos casos omissos não previstos nesta lei.

§ 3º A inspeção e a fiscalização dos produtos objetos desta lei, em estabelecimentos de pequeno porte, deverão ter natureza prioritariamente orientadora.

Art. 6º Fica autorizada a cobrança e a instituição de taxas relativas a serviços previstos nesta lei, em conformidade ao que dispõe o Código Tributário Municipal, bem como em legislação pertinente que a especifique no âmbito do Município de Tupaciguara/MG.

Art. 7º As regulamentações a serem baixadas poderão ser alteradas no todo ou em parte, sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da agroindústria e do comércio de produtos de origem animal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 21 de Janeiro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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