ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 230/2024

TERMO ADITIVO Nº 004 DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 183/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, ANA CAROLINA ASSUNÇÃO E JOÃO HONÓRIO DE ASSUNÇÃO

 

Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de 2026, na Prefeitura Municipal de Arcos, CNPJ 18.306.662/0001-50, situada na rua Getúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG, cep: 35.598-018 representado por Welington E. R. Roque, brasileiro a seguir denominado LOCATÁRIO, e ANA CAROLINA ASSUNÇÃO, aqui denominada proprietária e locadora, inscrita no CPF – ***.138.156-05, porém o valor do aluguel será pago ao usufrutuário do imóvel, o senhor João Honório de Assunção inscrito no CPF ***.885.956-00, PROPRIETARIOS, residente e domiciliado na rua Almansor de Souza Rabelo, 266, Bairro Macedo, Arcos/MG., doravante denominados Locadores, perante as testemunhas abaixo nomeadas e firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 183/2024 cuja celebração foi justificada e autorizada no processonº 230/2024, inexigibilidade nº 055/2024 e que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente as normas gerais contidas na Lei Federal n.º 14.133/2021, e atos municipais e suas respectivas alterações, observando ainda as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a formalização da prorrogação do prazo de execução ede vigência do CONTRATO Nº 183/2024, cujo objeto consiste naLocação do imóvel localizado na rua São Geraldo, 416 - C, bairro centro, Arcos/MG, destinado a alojar o NÚCLEO DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL - SIAT para atendimento das necessidades da secretaria de de fazenda, segundo constantes no termo de referência e segundo a lei 14.133/2021, segundo art 74 inciso V, por inexigibilidade.

 

Parágrafo Primeiro - O imóvel objeto da presente locação será NÃO RESIDENCIAL e para este fim exclusivamente deverá ser utilizado; sendo um cômodo Comercial medindo 166,11 m², na rua São Geraldo, 416 - C, bairro centro, Arcos/MG.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O prazo de vigência do CONTRATO Nº 183/2024 fica prorrogado por mais seis (06 ) meses, a contar do dia 02/08/2026 até dia 01/02/2027, nos termos do termo requisitório.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

 

O valor mensal da locação, referente ao período de 02/02/2026 a 01/08/2026, era de R$3.191,76 (três mil, cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) perfazendo R$ 19.150,56 (dezenove mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme contrato de seis meses. Com o aditivo 04, o valor mensal da locação passa a ser de R$3.292,62 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos) perfazendo R$ 19.755,72 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) por seis meses, referente ao período de 02/08/2026 a 02/02/2027.

O valor da conta de água mensal corresponde a R$138,12, e por solicitação do locador será pago junto do aluguel, sendo a média apurada para fins de pagamento em meses anteriores. Valor total da água é R$828,72 (oitocentos e vinte e oito reais e doze centavos), durante período vigente do aditivo 04 do presente contrato.

O valor mensal a ser pago ao locador é de R$3.430,74 (três mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos).O valor mencionado acima se refere ao aluguel mensal mais o valor estipulado para água.

O valor referente ao Termo Aditivo será empenhado no exercício de 2026 e 2027, conforme dotação orçamentária anexada a este processo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

 

Ficam mantidas todas as demais cláusulas integrantes do contrato originário e seus aditivos anteriores, desde quecompatíveis com o presente termo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E DO ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS

 

O extrato do presente termo aditivo será publicado no veículo oficial de comunicação,observado o prazo legal.

 

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.

 

Arcos, 31 de julho de 2026.

 

WELINGTON E. R. ROQUE-

Prefeito

Locatário

 

CAROLINA ASSUNÇÃO

Locadora

 

JOÃO HONÓRIO DE ASSUNÇÃO

Locador

 

TESTEMUNHAS


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:0BBADEEC