ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 276/2024
DECRETO Nº 276, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta o procedimento auxiliar do registro cadastral da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar do registro cadastral, conforme previsto no § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
Art. 2º Os órgãos e entidades do Município deverão utilizar o registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas -PNCP, conforme previsto no art. 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. É proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
Art. 3º Os órgãos e entidades municipais que utilizem registros cadastrais próprios deverão realizar chamamento público pela internet para que os fornecedores já registrados promovam seu cadastramento no registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas -PNCP.
Parágrafo único. Haverá chamamento público anualmente pela internet para que também haja a atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados no registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Art. 4º Em regra, as licitações realizadas pelo Município não serão restritas a fornecedores previamente cadastrados no registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, salvo se o cadastramento for apresentado, de forma justificada, como condição essencial para o certame.
§ 1º Quando a licitação for restrita a fornecedores cadastrados, observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, deve-se promover previamente a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
§ 2º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior deste artigo, será admitido que o fornecedor realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
§ 3º O leilão não exigirá registro cadastral prévio.
Art. 5º Os fornecedores previamente cadastrados poderão ser consultados quando se tratar de contratação direta.
Art. 6º Na pré-qualificação, quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Art. 7º Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o registro cadastral unificado:
I - servirá de base para a avaliação de propostas técnicas, quando o critério de julgamento for melhor técnica ou técnica e preço, consoante se extrai do inciso III do art. 37;
II - Funcionará como critério de desempate entre propostas, conforme previsto no inciso II do art. 60;
III - Permitirá a comprovação dos requisitos de habilitação, como disposto no inciso II do art. 70;
IV - Possibilitará o registro do desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública, como estabelecido nos §§ 3º e 4º do art. 88.
Art. 8º O registro poderá ser alterado a qualquer tempo e, em caso de descumprimento das condições estabelecidas ou exigências legais, poderá ser cancelado ou suspenso, cabendo recurso da decisão, nos termos da alínea a do inciso I do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 9º A superveniência de regulamentação federal sobre o registro cadastral unificado será utilizada de forma supletiva e subsidiária ao disposto neste Decreto, naquilo em que não conflitar.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, por meio de decisão fundamentada na legislação vigente.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 5 de março de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:0BC25781