ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.364, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 2.301, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou o Orçamento do exercício 2020, em mais 5% (cinco por cento) da despesa.
Art. 2º. O limite percentual da abertura de créditos suplementares de que trata o art. 5°, I da Lei n° 2.301/2019, que "Estima a receita e Fixa a despesa do município de Prados para o exercício de 2020", passa a ser 40% (quarenta por cento) nos termos previstos no inciso I do art. 7° e §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 22 de dezembro de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:0BC5A2F5