ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.442, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.442, DE 17 DE ABRIL DE 2020.Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 2739 do dia 20/04/2020; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA. LEI MUNICIPAL Nº 4.442/2020 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020 no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.”

 

Considerando o erro material constante da publicação do ato:

 

LEIA-SE:

 

LEI Nº 4.442, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020 no Município de Lagoa Santa e dá outras disposições.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de R$ 277.850,00 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.02.02.04.122.0005.2008. 4.4.90.52.00 ficha 91 fonte 100 R$ 206.850,00

02.02.02.04.244.0005.2013.4.4.90.52.00 ficha 110 fonte 100 R$ 71.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, será coberto pela anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01.04.04.131.0011.2004.3.3.90.39.00 ficha 63 fonte 100 R$ 277.850,00

 

Art. 3º A abertura dos créditos adicionais suplementares será feita por meio de Decreto do Executivo, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de abril de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Minas Gerais.


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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