ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 628/2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a atender as despesas com a construção de uma creche municipal

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 03 – Serviço de Educação e Cultura

Subunidade 01 – Serviço de Educação e Cultura

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.014- Educação Direito de Todos

12.365.014.1.0003 – Construção e Ampliação de Creche Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações------------1.000.000,00

Total da Subunidade 01 ---------1.000.000,00

Total da Unidade 03 -----1.000.000,00

Total da Instituição 02--------------1.000.000,00

Total Geral Acrescido ---------1.000.000,00

 

Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação de receitas em fontes da educação, na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 26 de setembro de 2022

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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Douglas Vinicios Apolinario
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