ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1925/2026

LEI N.º 1925/2026

 

" Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia — CIPF, no âmbito do Município de Moema/MG, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Moema/MG, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia — CIPF, destinada à identificação da pessoa diagnosticada com fibromialgia, com a finalidade de facilitar seu atendimento, acolhimento e acesso aos serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.

 

Art. 2º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia — CIPF terá caráter exclusivamente identificatório, não substituindo laudos, relatórios, documentos médicos ou avaliações exigidas por legislação específica para concessão de benefícios, direitos ou enquadramento como pessoa com deficiência.

 

Parágrafo único. A eventual equiparação da pessoa acometida por fibromialgia à pessoa com deficiência observará a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, que alterou a Lei Federal nº 14.705, de 25 de outubro de 2023.

 

Art. 3º. A CIPF poderá ser requerida pela pessoa diagnosticada com fibromialgia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação de requerimento ao órgão municipal competente, acompanhado de:

I — documento de identificação oficial com foto;

II — comprovante de residência no Município de Moema/MG;

III — fotografia recente, em formato 3x4, quando necessária;

IV — relatório ou laudo médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia, com indicação do respectivo código da Classificação Internacional de Doenças — CID, quando aplicável;

V — demais documentos definidos em regulamento.

Art. 4º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter, no mínimo:

I — nome completo da pessoa identificada;

II — número do documento de identificação civil;

III — data de nascimento;

IV — endereço residencial;

V — telefone de contato, quando informado;

VI — fotografia da pessoa identificada;

VII — indicação do Município de Moema/MG e do órgão expedidor;

VIII — data de emissão e prazo de validade;

IX — assinatura ou identificação da autoridade responsável pela emissão.

 

§ 1º Poderão constar da carteira outras informações necessárias ao adequado atendimento da pessoa identificada, desde que respeitadas a intimidade, a privacidade e a proteção de dados pessoais.

 

§ 2º Os dados médicos e pessoais apresentados para emissão da CIPF deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 5º. A emissão da CIPF será gratuita e facultativa, não podendo sua ausência impedir o atendimento da pessoa diagnosticada com fibromialgia pelos serviços públicos municipais.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá definir, por regulamento, o prazo de validade da CIPF, bem como os procedimentos para emissão, renovação, atualização, segunda via, cancelamento e controle cadastral.

 

Art. 7º. Os órgãos municipais competentes poderão promover a divulgação do direito à obtenção da CIPF, informando a população sobre:

I — a finalidade da carteira;

II — os documentos necessários para sua emissão;

III — o local e a forma de requerimento;

IV — os canais de atendimento disponíveis;

V — os direitos assegurados às pessoas diagnosticadas com fibromialgia, conforme a legislação federal, estadual e municipal aplicável.

 

Art. 8º. A CIPF poderá ser utilizada para facilitar a identificação da pessoa diagnosticada com fibromialgia em atendimentos prestados pelos órgãos e serviços públicos municipais, sem prejuízo da apresentação de outros documentos exigidos pela legislação específica.

Parágrafo único. A carteira não dispensa avaliação médica, social, funcional ou biopsicossocial quando esta for exigida para concessão de benefícios, enquadramento legal ou acesso a políticas públicas específicas.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, se existentes, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 27 de julho de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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