ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.742, DE 24 DE MAIO DE 2024

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica instituída e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo/MG, a Semana Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, a ser realizada, anualmente, na semana de 19 a 26 do mês de fevereiro.

Parágrafo único. Ficam alterados o § 2° do art. 3° e o Anexo Único da Lei n° 3.578, de 26 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar acrescidos da data instituída por esta Lei.

 

Art. 2º Na Semana Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, o Poder Público Municipal poderá, em cooperação com a iniciativa privada, escolas e organizações da sociedade civil, realizar campanhas dirigidas prioritariamente ao público adolescente com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência, priorizando:

I - garantir o desenvolvimento integral na adolescência e juventude através de medidas de prevenção a gravidez precoce;

II - informar os adolescentes a respeito da utilização dos métodos contraceptivos, a fim de propor estratégias que aumentem de forma correta a utilização dos métodos contraceptivos para diminuir gestações indesejadas e permitir que eles obtenham outros benefícios, como prevenção de ISTs;

III - promover o tema da campanha junto às famílias;

IV - promover atividades extracurriculares com o intuito de levar informação, vivências de experiências e de autoajuda;

V - realizar estudos e pesquisas relacionadas à gravidez na adolescência, para a sistematização de dados e busca por melhores medidas de atuação.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 24 de maio de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0BD807EE