ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
“Cria programa de apoio ao produtor rural do Município de Itanhandu para enfrentamento da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criado o programa de apoio aos os produtores rurais do Município de Itanhandu/MG, para enfrentamento dos efeitos decorrentes da pandemia – COVID-19.
Art. 2º - O programa de apoio autoriza o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, a prestar os seguintes serviços aos produtores rurais:
I - aração e gradagem de terras para plantio;
II – terraplanagem;
III - conservação de estradas;
IV - limpeza de valetas;
V - abertura de silos trincheiras;
VI - serviços de escavações
Parágrafo Único – Os serviços poderão ser implementados por máquinas e veículos de do município ou contratação de terceiros.
Art. 3º - A execução dos serviços poderá no todo ou ser em parceria com outras secretarias municipais, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e demais entidades organizadas não governamentais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar assistência técnica especializada aos produtores rurais, gratuitamente, observada a disponibilidade do quadro técnico da Prefeitura Municipal, ou através de técnicos da EMATER, quando conveniado.
Art. 5º - Aos pequenos produtores poderão disponibilizadas sementes ou mudas de hortaliças e árvores frutíferas a título de incentivo.
Parágrafo Único – Havendo disponibilidade de sementes e mudas poderão ser distribuídas às famílias das áreas periféricas da cidade que possuem áreas de terreno com aproveitamento para cultivo de hortaliças.
Capítulo II
Dos beneficiários e das exigências
Art. 6º - Poderá ser beneficiário desta Lei, todo produtor rural, proprietário, arrendatário ou comodatário que exerça sua atividade devidamente legalizada e comprovada, dentro dos limites geográficos do município, que possua somente um imóvel com até 3 (três) hectares e que não possua trator agrícola.
Art. 7º - O produtor rural interessado na obtenção dos incentivos desta Lei deverá formalizar suas solicitações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.
Art. 8º - Os requerimentos serão avaliados mediante procedimento administrativo em que se considere objetivamente o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º desta lei
Parágrafo Único – O resultado do procedimento administrativo será devidamente motivado e será disponibilizado ao requisitante e a quem possa interessar.
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Capitulo III
Das disposições gerais
Art. 9º - Fica a cargo da Comissão Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a seleção dos requerimentos dos produtores rurais para aração e gradagem que deverá ser homologado pelo titular da Secretaria da Agricultura.
Parágrafo Único – O atendimento será efetivado a partir da homologação das inscrições, mas sempre que possível será consolidado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada, naquilo que lhe for necessário, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia COVID-19.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 30 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário da Administração e Finanças
JOSÉ ALDAIR MARINHO
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Agricultura
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0BE18142