ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1414, DE 05 DE ABRIL DE 2013

 

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS E LEI COMPLEMENTAR 46 DE 05 DE JANEIRO DE 2009 PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), para o quadro da Secretaria Municipal de Educação, o Cargo de Educador para Inclusão, que será de provimento efetivo, com exigência de nível superior na área de atuação e certificado de conclusão de curso de educação inclusiva, consoante tabela abaixo:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

Educador Inclusivo

III

05

0

05

 

Art. 2º. Ao cargo de Educador Inclusivo de que trata o artigo anterior dar-se-á a mesma redação da Lei Complementar 39/2006 e 46/2009, no que tange a carga horária, 25 horas semanais e nível de vencimento III.

 

Art. 3º. São atribuições do cargo de Educador Inclusivo: prestar trabalho qualificado, desenvolvimento das práticas de ensino e desenvolvimento de aprendizagem das relações humanas dos alunos portadores de deficiência que nunca tiveram contato com as classes regulares, visando à inclusão dos mesmos na sociedade.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior

 

Art. 5º Para efeito de provimento dos cargos deverão ser aproveitadas as relações de classificados em Concurso Público que estejam com prazo de vigência.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de abril de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:0BE8AC71