ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.646, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2022.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

02 08 03 04 123 0001 2.006 – Manutenção da Ativ.Sec.Fazenda

33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) DR nº108 - Royalt

33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) DR nº186 - Cefem

33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) DR nº184 - Rechid

 

02 09 15 122 0001 2.008 – Manutenção da Ativ.Sec.Serviços Urbanos

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DR nº100 - Rec Próprio

 

02 13 01 13 695 0004 2.353 – Desenvolvimento Turismo Local

33.90.41 – contribuições

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DR nº100 - Rec Próprio

 

02 11 10 122 0023 2.405 – Regulação/Gestão SUS no Município

33.90.30 – Material de Consumo

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DR nº102 - Rec Próprio

 

02 15 04 08 243 0017 2.382 – Manutenção do Conselho tutelar

33.90.30 – Material de Consumo

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DR nº100 – As. Social

 

02 15 04 08 243 0017 2.385 – Atividades de Convivência Terceira Idade

33.90.30 – Material de Consumo

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DR nº100 – As. Social

 

02 15 01 08 244 0017 2.378 – Benefícios Eventuais/Calamidades

33. 90 32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita

Valor – R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) DR nº 100 – As.Soc

33. 90 32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita

Valor – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) DR nº 156- FEAS

33. 90 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor – R$ 6.000,00 (seis mil reais) DR nº 100- As. Social

33. 90 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) DR nº 156- FEAS

33. 90 48 – Outros auxílios Financ. a Pessoas Físicas

Valor – R$ 3.000,00 (três mil reais) DR nº 100- As. Social

33. 90 48 – Outros auxílios Financ. a Pessoas Físicas

Valor – R$ 2.000,00 (dois mil reais) DR nº 156- FEAS

33. 90 48 – Outros auxílios Financ. a Pessoas Físicas

Valor – R$ 2.000,00 (dois mil reais) DR nº 129- FNAS

 

02 16 04 122 0001 2.011 – Manutenção Atividades da Sec. Obras

33.90.30 – Material de Consumo

Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

DR nº100 – Recursos Próprios

 

02 17 02 20 122 0001 2.012 – Manutenção Ativ. Sec Agric. Pec e Abastecimento

33.90.30 – Material de Consumo

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

DR nº100 – Recursos Próprios

 

02 17 02 20 334 0021 2.399 Incentivo ao Artesanato/Gastronomia Rural

33.50.41 contribuições

Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

DR nº100 – Recursos Próprios

 

02 17 02 20 608 0021 2.396 Restauração/Ampliação de Estradas Vicinais

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

DR nº100 – Recursos Próprios

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor – R$ 287.000,00 (duzentos e Oitenta e sete mil reais)

DR nº 124 – Convot

 

Parágrafo único. Os recursos utilizados para a abertura dos créditos especiais serão: o Excesso de Arrecadação por fonte, superávit financeiro e anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento.

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I e II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2022,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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