ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.646, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 08 03 04 123 0001 2.006 – Manutenção da Ativ.Sec.Fazenda
33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) DR nº108 - Royalt
33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) DR nº186 - Cefem
33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) DR nº184 - Rechid
02 09 15 122 0001 2.008 – Manutenção da Ativ.Sec.Serviços Urbanos
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DR nº100 - Rec Próprio
02 13 01 13 695 0004 2.353 – Desenvolvimento Turismo Local
33.90.41 – contribuições
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DR nº100 - Rec Próprio
02 11 10 122 0023 2.405 – Regulação/Gestão SUS no Município
33.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DR nº102 - Rec Próprio
02 15 04 08 243 0017 2.382 – Manutenção do Conselho tutelar
33.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DR nº100 – As. Social
02 15 04 08 243 0017 2.385 – Atividades de Convivência Terceira Idade
33.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DR nº100 – As. Social
02 15 01 08 244 0017 2.378 – Benefícios Eventuais/Calamidades
33. 90 32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita
Valor – R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) DR nº 100 – As.Soc
33. 90 32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita
Valor – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) DR nº 156- FEAS
33. 90 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor – R$ 6.000,00 (seis mil reais) DR nº 100- As. Social
33. 90 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor – R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) DR nº 156- FEAS
33. 90 48 – Outros auxílios Financ. a Pessoas Físicas
Valor – R$ 3.000,00 (três mil reais) DR nº 100- As. Social
33. 90 48 – Outros auxílios Financ. a Pessoas Físicas
Valor – R$ 2.000,00 (dois mil reais) DR nº 156- FEAS
33. 90 48 – Outros auxílios Financ. a Pessoas Físicas
Valor – R$ 2.000,00 (dois mil reais) DR nº 129- FNAS
02 16 04 122 0001 2.011 – Manutenção Atividades da Sec. Obras
33.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
DR nº100 – Recursos Próprios
02 17 02 20 122 0001 2.012 – Manutenção Ativ. Sec Agric. Pec e Abastecimento
33.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
DR nº100 – Recursos Próprios
02 17 02 20 334 0021 2.399 Incentivo ao Artesanato/Gastronomia Rural
33.50.41 contribuições
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
DR nº100 – Recursos Próprios
02 17 02 20 608 0021 2.396 Restauração/Ampliação de Estradas Vicinais
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
DR nº100 – Recursos Próprios
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 287.000,00 (duzentos e Oitenta e sete mil reais)
DR nº 124 – Convot
Parágrafo único. Os recursos utilizados para a abertura dos créditos especiais serão: o Excesso de Arrecadação por fonte, superávit financeiro e anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I e II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2022,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0BEEEBF1