ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 803/2023
LEI Nº 803, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Inimutaba, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2022, a partir do mês de janeiro de 2023.
§ 1º O vencimento do cargo que não atingir o valor do salário mínimo, após a aplicação do percentual fixado no caput, ficará reajustado para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
§ 2º O percentual aplicado se refere à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de fevereiro de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:0BF3210F