ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Secretaria Municipal de Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE N.º 049/2019 DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E SELT ENGENHARIA LTDA – MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, INC. IV DA LEI NACIONAL Nº 8666/1
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE N.º 049/2019 DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E SELT ENGENHARIA LTDA – MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, INC. IV DA LEI NACIONAL Nº 8666/1993). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 10/2019.
O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, com sede à Rua Ari Teixeira da Costa nº 1100, Bairro Savassi, em Ribeirão das Neves/MG, doravante denominada CONTRATANTE neste ato representada pelo(a) titular Sr. ANDRÉ GUSTAVO DINIZ MATOS; e, de outro lado, SELT ENGENHARIA LTDA, com sede AV. Raja Gabaglia, nº2.640, 3º andar, Bairro Estoril, situada na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o no.19.187.475/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ROGÉRIO MOHALLEM, brasileiro, casado, Engenhero Eletricista, portador da Carteira de Identidade no. 37.908/D expedida pelo CREA-MG, residente e domiciliado à Avenida Professor Cristovam dos Santos, nº 301, Belvedere, Belo Horizonte/MG, doravante denominado CONTRATADO; resolvem firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços, regendo-se o presente instrumento pela Lei nº 8666/1993 e suas alterações posteriores, em conformidade com o Procedimento Administrativo de dispensa de Licitação nº 10/2019, mediante as condições e Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente a Contratação Emergencial de Empresa Especializada em Prestação de Serviços consistentes na execução de obras e serviços de manutenção e ampliação de iluminação pública com respectivas redes elétricas aéreas e subterrâneas, para atuar no Município por um período de até 180 dias.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, RECEBIMENTO E DA ENTREGA DO OBJETO
2.1 O prazo para início da execução dos serviços será contado da data inicial da Ordem de Serviço.
2.2 Este contrato emergencial terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão da primeira ordem de serviço.
2.3 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente e integralmente, após a verificação da conformidade do objeto com as especificações e consequente aceitação.
2.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de não receber o serviço em desacordo com o previsto no Contrato, sendo observado, portanto, todas as cláusulas ora ajustadas.
2.5 O serviço será recebido e submetido ao setor requisitante para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes deste Contrato e da proposta do CONTRATADO, a fim de que decida sobre sua aceitação ou rejeição.
2.6 Os recebimentos provisório e definitivo dos serviços ocorrerão na forma do previsto nos artigos 73 a 76, da Lei Federal nº 8.666/93, estando condicionados à conferência; exame qualitativo e aceitação final obrigando-se o CONTRATADO a reparar, corrigir, substituir eventuais vícios, defeitos ou incorreções porventuras detectadas.
2.7 O recebimento definitivo somente se dará, ainda, após comprovação da entrega dos serviços contratados e verificação de sua conformidade com as especificações qualitativas e quantitativas e consequente aceitação.
2.8 Na hipótese de rejeição, de algum serviço executado, fica o contratado obrigado a sua reparação, correção, remoção, reconstrução, às suas expensas, em prazo a ser ajustado entre as partes, contados da notificação a ser expedida pela contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções previstas neste edital.
2.9 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade do contratado, nos termos das prescrições legais, podendo levar ao cancelamento do contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
2.10 Prazos para a execução dos serviços:
2.10.1 Para os Serviços de Manutenção, a Contratada deverá obedecer aos seguintes prazos:
• 48 (quarenta e oito) horas a partir do recebimento do protocolo para executar os serviços, com o lançamento no sistema informatizado, podendo, ainda, a Contratante, solicitar atendimento em 24 (vinte e quatro) horas em até 10% (dez por cento) dos protocolos recebidos diariamente, distinguindo-se destes prazos os casos de Pronto Atendimento;
•Os serviços de pronto atendimento, conforme definido no presente termo, deverá ser executado de imediato, no momento do recebimento do aviso da ocorrência.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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Item |
Unid. |
Descrição |
Quantidade |
Valor Unit. |
Valor total |
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1 |
Serviço |
Contratação de empresa de engenharia sob o regime de empreitada a preços unitários, para execução integral de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de iluminação pública do Município |
160.014 |
R$ 6,05 |
R$ 968.084,70 |
3.1 O valor do presente contrato é de R$ 968.084,70 (novecentos e sessenta e oito mil, oitenta e quatro reais e setenta centavos) a serem pagos à CONTRATADA pelos serviços efetivamente executados.
3.2 O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, após a apresentação correta da medição dos serviços efetivamente executados e documentos pertinentes, desde que cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para a liberação do pagamento.
3.3 Medida e atestada a execução dos serviços, a CONTRATADA entregará a correspondente Nota Fiscal na Secretaria de Obras – Fiscalização atendendo as exigências a seguir:
a) apresentação de Nota Fiscal/Fatura com a discriminação resumida dos serviços executados, período de execução da etapa, número da licitação, número do contrato de empreitada, observação referente à retenção do INSS e outros dados que julgar convenientes, sem rasura ou entrelinhas e que esteja certificada pelo técnico fiscal designado;
b) apresentação de cópia dos seguintes documentos: Certidões negativas de débito (CND’s: CRF/FGTS, Federal, Trabalhista, Estadual e Municipais);
3.4 Os serviços serão medidos mensalmente e, os preços unitários serão os constantes da proposta de preços aprovada.
3.5 A medição da execução dos serviços de manutenção do Sistema de Iluminação Pública será o produto da multiplicação da quantidade de pontos existentes no Município pelo preço unitário do ponto de iluminação pública.
3.5.1 As medições constarão de folhas-resumo, contendo a relação de serviços, quantidades, unidades, preços unitários e totais.
3.6 O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente bancária, devendo a empresa contratada apresentar o número da mesma, o banco e a agência junto ao corpo da Nota Fiscal ou em anexo, ou ainda, na Tesouraria da Prefeitura Municipal, a critério da Administração.
3.7 O Contratante se exime do pagamento de quaisquer despesas, oriundas dos serviços contratados, que o CONTRATADO faça sem prévia aprovação.
3.8 No caso de expirar o prazo de validade das certidões apresentadas pela empresa contratada, até a data do pagamento, deverá a mesma providenciar a atualização destas.
3.9 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de inadimplência ou penalidade, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.
3.10 Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da contratada, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 Dar condições para a CONTRATADA executar o objeto do contrato de acordo com os padrões estabelecidos.
4.2 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços, dentro das normas do edital e seus anexos.
4.3 Fiscalizar a execução dos serviços, objeto deste contrato, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas.
4.4 Efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas nesta contratação.
4.5 Permitir que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso aos locais de execução dos serviços.
4.6 Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, com total ônus à CONTRATADA.
4.7 Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.
4.8 Indicar servidor para acompanhar, fiscalizar, receber e conferir os serviços prestados;
4.9 Prestar as informações necessárias, com clareza, para a perfeita prestação dos serviços;
4.10 Notificar a Contratada, fixando-lhe prazo para regularização do serviço prestado em desacordo com o solicitado;
4.11 A Contratante poderá, a qualquer tempo, de acordo com a Lei, paralisar ou suspender a execução dos serviços.
4.12 A Contratante deverá transmitir à Contratada, em tempo hábil, todas as informações necessárias à execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 - A CONTRATADA obriga-se a executar fielmente o objeto contratado conforme as especificações e prazos estipulados, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, às suas expensas, no total ou em parte, de vícios, defeitos ou incorreções dos produtos fornecidos, bem como a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de incorrer nas penalidades contidas na Cláusula Sétima deste instrumento.
5.2 - A CONTRATADA está obrigada a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização, pelo CONTRATANTE, da execução do serviço do presente contrato, por funcionários seus e/ou prepostos por ele indicados, facultando-lhes o livre acesso a todas as instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes ao objeto deste contrato, sem que essa fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte do CONTRATANTE.
5.2.1 - O exercício da Fiscalização não desobriga a CONTRATADA de sua total responsabilidade quanto aos serviços executados.
5.3 - A CONTRATADA está obrigada a aceitar a ampliação ou redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
5.4 - A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei n.º 8.666/93.
5.5 - A CONTRATADA responderá pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento.
5.6 - Fica obrigada a CONTRATADA a responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato.
5.7 - O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar ou rescindir o presente contrato, no interesse dos serviços e na conveniência da Administração Pública, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer indenização, exceto quanto aos pagamentos referentes aos serviços por ela já executados e aprovados.
5.10 Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.
5.11 É assegurada à CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo. Da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato, devendo obrigatoriamente apresentar ao término do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias:
a) Cópia da relação dos empregados que atuaram na prestação de serviços no último mês de contrato;
b) Cópia das rescisões dos contratos de trabalho, dos empregados dispensados;
c) Cópia autenticada da página da CTPS na qual consta o registro de trabalho para os empregados que permanecerão na empresa.
5.12 Fazer o cadastramento em coordenadas UTM utilizando GPS de mão dos pontos que foram realizadas as manutenções e encaminhar à Contratante os relatórios para o lançamento no sistema;
5.13 Fazer Ronda juntamente com o cadastramento dos pontos em coordenadas UTM, utilizando GPS de mão, e encaminhar relação dos pontos com problemas para a Contratante lançar no sistema;
5.14 Prestar contas à Contratante dos atendimentos dos pedidos de manutenção de iluminação pública;
5.15 Encaminhar todas informações pertinentes aos serviços de manutenção de iluminação pública para a Contratante através de relatórios, em arquivos a serem definidos pela Contratante;
5.16 Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos empregados;
5.17 Cumprir fielmente o que estabelecem as cláusulas e condições deste Termo de Referência, de forma a garantir a qualidade dos serviços a serem executados;
5.18 Manter os empregados uniformizados e devidamente identificados;
5.19 Acatar as exigências da fiscalização quanto à execução dos serviços, ao horário e à imediata correção das deficiências apontadas pelo fiscal;
5.20 Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio do Município, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, no prazo a ser estabelecido pela Administração;
5.21 Orientar os funcionários para que se comportem sempre de forma cordial, trabalhando com eficiência e dentro dos padrões de higiene;
5.22 Fornecer todos os produtos apropriados e necessários à perfeita execução dos serviços;
5.23 Garantir a qualidade dos serviços executados pelos seus empregados, de modo que estes estejam de acordo com o exigido neste Termo, quando do cumprimento das obrigações;
5.24 Fazer a destinação correta das lâmpadas e componentes retirados da Iluminação Pública, por terem atingido o final da sua vida útil ou por outro motivo qualquer. As lâmpadas, em hipótese alguma, deverão ser quebradas, devendo ser enviadas às empresas de reciclagem, credenciadas por Órgão Ambiental competente. Também com relação a elas, a exemplo dos materiais contendo ascarel, deverá ser emitido para a Contratante um Certificado de Destinação Final.
5.25 Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
5.26 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis;
5.27 Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, bem como às instruções, às especificações e aos detalhes fornecidos ou ditados pelo Município.
5.28 Fornecer veículo para fiscalização, conforme cláusula 6.4.
5.29 Permitir e facilitar à Fiscalização ou à Supervisão da Contratante, a inspeção dos serviços, em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados;
5.30 Participar à Fiscalização ou à Supervisão da Contratante, a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma, indicando as medidas para corrigir a situação;
5.31 Assumir a inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscais, de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas à prestação dos serviços e de seus empregados.
5.32 Caberão à Contratada todas as gestões junto a terceiros, como órgãos públicos (polícias militar e civil), concessionárias e empresas privadas (trânsito, energia elétrica, água e esgoto, gás, telefonia, TV a cabo, etc.) no intuito de liberar/isolar/proteger áreas, circuitos, interferências, etc.,
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6.1 Todos os serviços executados no sistema de Iluminação Pública serão sujeitos à fiscalização por parte da Contratante, e a Contratada é obrigada a permitir o acesso às dependências onde se desenvolvem os serviços do presente contrato.
6.2 A Contratante manterá, para a fiscalização dos serviços contratados, técnicos credenciados junto à Contratada, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer orientação geral, controle e fiscalização dos serviços.
6.3 Após a comunicação da execução e do término dos serviços, os mesmos serão conferidos para aceitação, podendo, a Contratada, rejeitá-los no todo ou em parte, em função das inconformidades ocorridas. Neste caso, a parte rejeitada deverá ser refeita sem ônus para o Município de Ribeirão das Neves.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES E DAS MULTAS
7.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, a CONTRATANTE, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à CONTRATADA, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei nº 8666/1993:
I – Advertência, por escrito.
II – Multa.
III – Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
7.2 Será aplicada multa de 0,03 % (três centésimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, incidentes sobre o valor do serviço a que se referir a infração, devida em dobro a partir do décimo dia de atraso até o trigésimo dia, quando a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual, aplicando-se na hipótese de rescisão apenas a multa prevista no sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.
7.3 Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias.
7.4 O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor da CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.
7.5 Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o que, o débito poderá ser cobrado judicialmente.
7.6 No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
7.7 Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.
7.8 As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil decorrente das infrações cometidas junto a CONTRATANTE, inclusive com a possibilidade de exigir perdas e danos.
7.9 A CONTRATADA, na execução do CONTRATO, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra e/serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela CONTRATANTE. Ressalta-se que a terceirização de serviços pela CONTRATADA não a exime de sua inteira responsabilização dos serviços executados pela empresa subcontratada.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária de nº:
0902 15 752 0109 2116 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
339039.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha: 532.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1 Os casos de rescisão do contrato são os previstos no artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, podendo ser efetivada nos moldes previstos nos artigos 78 e 79 da mesma Lei.
9.2 - Na hipótese da rescisão prevista no artigo 77, da Lei Federal n.º 8.666/93, ser precedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a aplicar as penalidades previstas neste Contrato.
9.3 - O CONTRATANTE poderá a qualquer tempo, alterar ou rescindir o presente contrato no interesse dos serviços e na conveniência da Administração, não cabendo ao CONTRATADO direito a qualquer indenização, exceto quanto aos pagamentos relativos aos serviços já efetivados e aprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS E DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1 É expressamente vedada, excetuados os casos de prévia e formal anuência do CONTRATANTE, a cessão ou transferência, total ou parcial, dos direitos decorrentes desta licitação a terceiros, bem como a sub-contratação, total ou parcial, sob pena de rescisão e cominação da penalidade aplicável à espécie, de pleno direito, independente de notificação judicial, excetuados os casos de prévia e expressa anuência do Município de Ribeirão das Neves.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1 Ficam as partes contratantes obrigadas a observar todos os termos e peças do Processo Administrativo nº 010/2019, bem como seus anexos e proposta da CONTRATADA, que passam a integrar o presente instrumento, independentemente de transcrição, sendo aplicável a Lei n.º 8.666/93, suas alterações posteriores e, em sua omissão, os preceitos de direito público, os preceitos da teoria geral dos contratos e os termos da legislação civil aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO E INFORMAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS
12.1 A eficácia do presente contrato está vinculada à publicação do seu extrato no meio de publicação conforme estabelecido em Lei, a cargo do Contratante, devendo ser realizada nos termos do parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal 8.666/93, o qual providenciará a informação ao Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1 Para dirimir quaisquer questões, porventura decorrentes deste contrato, o foro competente é o da Comarca de Ribeirão das Neves, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam os seus efeitos legais.
Ribeirão das Neves, em 25 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GUSTAVO DINIZ MATOS
Secretaria Municipal de Obras
Contratante
Selt Engenharia LTDA
ROGÉRIO MOHALLEM
Contratado
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:0BF6FF58