ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.569/2024
LEI Nº 1.569, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica que ocorrerá sempre na 3ª Semana do Mês de Julho.
Parágrafo Único - Para os fins desta lei, considera-se maternidade e paternidade atípica o termo utilizado para se referir a mães e pais que possuem filhos com deficiência ou síndrome rara.
Art. 2° A Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Astolfo Dutra.
Art. 3° Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica são:
I - estimular debates para políticas públicas em prol daqueles que experimentam a maternidade e paternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental;
II - promover palestras e outros eventos sobre a maternidade e a paternidade atípica;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor daqueles que experimentam a maternidade e paternidade atípica;
IV - estimular atividades que tenham como objetivo reduzir as dificuldades que toda mãe e pai atípico enfrentam.
V - estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade e paternidade atípica;
VI - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe e pai atípico na sociedade.
Art. 4° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:0BFA4315