ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 6.961, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;

Considerando a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

Considerando a necessidade de realização da etapa municipal como fase preparatória para as conferências estadual e nacional;

Considerando o Memorando nº 46/2026/SMAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social,

DECRETA:

Art. 1º  Fica convocada a 9ª (nona) Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo, a ser realizada no dia 2 de dezembro de 2026, das 8h às 17h, nas dependências da 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Curvelo), localizada na Avenida Dom Pedro II, nº 729, Centro.

Art. 2º  A 9ª (nona) Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo constitui etapa preparatória para as conferências estadual e nacional, com o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 3º  A 9ª (nona) Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo será estruturada a partir dos seguintes eixos temáticos:

I – Eixo 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

II – Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Eixo 3: Promoção da convivência familiar e comunitária;

IV – Eixo 4: Prevenção e enfrentamento às violências;

V – Eixo 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho;

VI – Eixo 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 4º  A Conferência terá como objetivos:

I – fortalecer a democracia participativa, garantindo a participação ativa da sociedade civil, crianças e adolescentes, nas definições de políticas públicas, promovendo transparência, corresponsabilidade e protagonismo social;

II – garantir que crianças e adolescentes tenham voz ativa nos debates;

III – avaliar a situação dos direitos da criança e do adolescente no território;

IV – debater problemas, lacunas, desafios e avanços das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

V – propor diretrizes, prioridades e ações para a formulação e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

VI – fortalecer o controle social, ampliando a participação popular na definição das políticas públicas;

VII – eleger delegados e delegadas nas etapas municipais, estaduais e temáticas, que representarão o território nas etapas seguintes;

VIII – consolidar propostas a serem encaminhadas para as etapas estadual e nacional, contribuindo para a construção das políticas em âmbito mais amplo.

Art. 5º  A programação e o Regimento Interno da 9ª (nona) Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo serão publicados por meio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 6º  A organização da 9ª (nona) Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo será de responsabilidade da Comissão Organizadora, a ser nomeada por ato próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 16 de novembro de 2026.

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
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