ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0016/2025

A Secretária Municipal de Meio Ambientee Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO/MG,inscrito sob o CNPJ 18.308.775/0001-94, localizado na Avenida Presidente Tancredo Neves, n°152, Bairro: Centro, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20°25’53.28”S e Longitude 44°45’7.41”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: Construção da Avenida José Silveira Campos, por não estarcontida no Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/217, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.

O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.

 

Cláudio, 24de fevereirode 2026.

 

CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura


Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:0C043FCF