ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Esta Publicação Retifica anterior.
“Altera a Lei Municipal Complementar n° 14, de 28 de junho de 2022 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado na integra, o artigo 70, da LC nº 14/2022.
Art. 2º. O art. 73, passa vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o parágrafo único:
“Art. 73. O número de servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Miradouro será o constante dos anexos, observado em todo o caso o limite de gastos previstos na legislação correlata e a disponibilidade orçamentária.”
Art. 3º - Modifica o anexo I da LC nº 14/2022, no item I – grupo de direção superior GDS e acrescenta no item 2 – Grupo de Assessoria o seguinte cargo e modalidade:
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0ANEXO I |
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CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
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01 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS |
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Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Venctos |
Modalidade de Recrutamento |
Jornada de Trabalho |
Escolaridade Mínima Exigida |
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Chefe de Gabinete da Presidência |
DS01 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
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Secretário Legislativo |
DS 01 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Assessor de Administração, Tesouraria e Pessoal |
DS 02 |
03 |
CC 02 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
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Total Parcial |
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05 |
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02 - GRUPO DE ASSESSORIA – GAS
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Denominação do cargo |
Cod. de classe |
Nº de cargos |
Simbolo de venc |
Modalidade de recrutamento |
Jornada de Trabalho |
Escolaridade |
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Assessor de Planejamento Contábil e Orçamento |
AS 01 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Superior em Contabilidade |
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Total parcial |
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02 |
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Total Geral |
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07 |
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Art. 4º - Fica expressamente revogado o anexo III e IX, da LC nº 14/2022.
Art. 5º - Altera o anexo VI, tabela de vencimentos dos cargos em comissão símbolo de vencimento CC 01 e CC 02, que vigoraram com o seguinte valor:
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ANEXO VI |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
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TABELA DE VENCIMENTOS |
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Simbolo de Vencimento |
Vencimento Mensal em R$ |
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CC 01 |
3.626,80 |
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CC02 |
1.806,53 |
Art. 6º - Altera a letra A do anexo X descrição do cargo, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO X
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DAS FUNÇÕES
A - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO
GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: (NÍVEL SUPERIOR)
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete, realizando as tarefas pertinentes; Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao Presidente na organização e funcionamento do gabinete; Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; Receber, preparar e expedir correspondências do Presidente; Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; Realizar a pedido do Presidente, o relatório de atividades da Câmara; Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; Cumprir as determinações do Presidente; Exercer outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO
GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: (NÍVEL SUPERIOR)
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Direção, supervisão e assessoramento na realização das tarefas; Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade de sua área de atuação. Promover os meios adequados ao suprimento de recursos necessários ao bom desempenho da unidade que dirige. Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência, em observância a técnicas e métodos de trabalho adotados, cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos vigentes; Assegurar o cumprimento de metas e programas estabelecidos quanto ao desempenho da unidade sob sua responsabilidade; Prestar contas junto à direção hierarquicamente superior das atividades e tarefas sob sua responsabilidade; Organizar e distribuir serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão; Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de outro serviço da Câmara; Manter a disciplina do pessoal de sua unidade de trabalho; Despachar com o Presidente da Câmara os assuntos de sua competência; Exercer outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CONTABIL E ORÇAMENTO
FORMA DE PROVIMENTO: AMPLO LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS NIVEL SUPERIOR E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – CRC/MG.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Compete ao Assessor de planejamento contábil e orçamentário: a execução e controle da contabilidade pública a que se obriga o Poder Legislativo; organização e controle da execução orçamentária e prestação de contas do Poder Legislativo; assessoria contábil à Mesa Diretora, Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais e aos Vereadores no desenvolvimento do Processo Legislativo; estudo e elaboração de pareceres contábeis acerca das matérias em tramitação na Câmara ou em questões administrativas que exijam a participação de um profissional de contabilidade; intervenção em todas as questões relativas ao Poder Legislativo que reclamem a presença de um profissional de contabilidade.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assessor de Administração, Tesouraria e Pessoal
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO
GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: (NÍVEL MÉDIO COMPLETO)
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir; Assessorar e coordenar os servidores sob sua chefia, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos; Chefiar e/ou executar as atividades de licitações, contratos, contratações e compras da Câmara Municipal, bem como a emissão das autorizações de empenhos ou subempenhos relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados; Administrar o cumprimento dos prazos de publicações legais pertinentes à área administrativa; Efetuar o controle, conferência e aceite dos serviços de terceiros e respectiva documentação de suporte visando a regular liquidação das despesas; Efetuar o controle, conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços de manutenção em geral, visando a regular liquidação da despesa; Chefiar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e reavaliação, bem como da disponibilização dos bens aos servidores e Vereadores através de registro e atualização da responsabilidade pela utilização dos bens; Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo (almoxarifado), controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos; Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e imóveis da Câmara; Acompanhar a realização de reformas, alterações ou a execução de obras ou serviços, elaborando e prestando de contas ou informações sempre que necessário; Acompanhar a execução dos contratos ou serviços tomados, inclusive a fiscalização de contratos; Chefiar os serviços de recursos humanos, atos de pessoal, controle de ponto e solicitar o cumprimento da legislação e das exigências trabalhistas, sociais e de saúde dos servidores; Coordenar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo
com as deliberações da Mesa Diretora; Assessorar os Vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à pessoal, compras, contratos, contratação de serviços, consumo de materiais e administração patrimonial; Orientar a elaboração de planilhas, controle de despesas ou respostas a pedidos de informações; Efetuar prestação de contas e informações em relação aos trabalhos e atividades sob sua gerência aos órgãos municipais, estaduais ou federais, sempre que necessário; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva chefia; Realizar outras tarefas administrativas e burocráticas de tesouraria correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as alterações promovidas na LC nº 14/2022 constantes dos artigos acima.
Miradouro-MG, 30 de janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:0C07A8EB