ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TRÊS PONTAS
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
LEI Nº 3.619, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Povo de Três Pontas - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Da Tarifa Social
Art. 1º Fica mantida no Município de Três Pontas, a Tarifa Social de Água e Esgoto, nos moldes da legislação vigente, visando à garantia das ações sociais, como preservação da saúde pública e o atendimento a usuários de baixa renda exclusivamente de imóveis residenciais, nos termos dos artigos 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 11.445/2007 que “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências”.
Art. 2º Fica estabelecido o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autarquia municipal, como responsável pela manutenção e fiscalização no âmbito do Município de Três Pontas, da Tarifa Social de água e esgoto.
Parágrafo único. O valor correspondente a tarifa social e das demais categorias, serão os constantes do anexo I da presente Lei.
Art. 3º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a cadastrar-se na Tarifa Social de Água e Esgoto o usuário residencial que consome até 10 mil litros por mês (
I - Seja morador de habitação com área de até 50 m² (cinquenta metros quadrados), comprove o consumo médio de até 80 KWH/mês de energia elétrica e a renda per capita não ultrapasse ½ (meio) salário mínimo;
II - Seja portador de deficiência física ou tenha membro na família portador de deficiência, e a renda per capita não ultrapasse ½ (meio) salário mínimo;
III - Seja acometido por doença grave devidamente comprovada por laudo médico, obedecendo no que couber as regras da previdência social geral e as constantes do art. 12 da Lei nº 1.646/94, referente à previdência dos servidores públicos do Município, e a renda per capita não ultrapasse a ½ (meio) salário mínimo;
IV - Seja aposentado com renda de até um salário mínimo e sendo esta renda o único sustento da família.
§ 1º O consumidor que não se enquadrar na Tarifa Social e consumir até
§ 2º O SAAE poderá conceder desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da fatura de água e esgoto, a título de subvenção social para as entidades declaradas de utilidade pública através de Lei Municipal, Estadual ou Federal.
§ 3º Para fazer jus à subvenção a entidade declarará perante o SAAE que se encontra em funcionamento, que suas instalações encontram-se em boas condições de uso e que não possui recursos para pagar a fatura, devendo comprovar a declaração de utilidade pública.
§ 4º O pedido de subvenção será instruído com a declaração de funcionamento expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e certidão oriunda do SAAE comprovando a adimplência do beneficiário.
§ 5º Verificadas as condições para concessão, o SAAE deferirá o pedido por 12 (doze) meses, sendo facultada nova concessão, desde que atendidos todos os requisitos especificados neste artigo.
Art. 4º O valor da Tarifa Social da Água e Esgoto, bem como os posteriores reajustes, serão solicitados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas- MG ao Chefe do Poder Executivo que, anuindo, baixará decreto estabelecendo o reajustamento.
Parágrafo único. O reajustamento dos valores da Tarifa Social de Água e Esgoto não poderá ocorrer antes de decorrido 12 (doze) meses da última revisão, podendo ter como fatores máximos a apuração dos índices inflacionários no período, obedecendo ao disposto nos artigos 37, 38 e 39 da Lei Federal nº 11.445/2007 que “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências”.
Do Fundo de Assistência - FASSAAE
Art. 5º Fica criado, nos termos dos artigos
§ 1º O Fundo Especial referido no caput do presente artigo tem como objetivo a captação de recursos financeiros a serem aplicados exclusivamente no atendimento a famílias de extrema vulnerabilidade social e econômica, através de relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º O Fundo Especial será arrecado através das contas de água e será calculado em termos percentuais sobre a tarifa de água e esgoto praticada pelo SAAE, tendo validade pelo prazo indeterminado.
Art. 6º Os recursos provenientes do Fundo Especial para atendimento a famílias de extrema vulnerabilidade econômica, de que trata a presente lei, serão administrados pelo SAAE e contabilizados de maneira destacada, a fim de proporcionar a prestação de suas contas, sendo que os recursos serão utilizados para quitar débitos e restabelecer a condição de usuários ativos e isentos de corte no sistema de Contas e Consumo da Autarquia Municipal- SAAE.
§ 1º Os recursos oriundos do FASSAAE ficarão a disposição pelo período de 12 (doze) meses, com início sempre no mês de janeiro de cada exercício sendo depositados ou aplicados com segurança em conta específica para esta finalidade, visando a manter o equilíbrio financeiro.
§ 2º A cada final de exercício, 80% (oitenta por cento) do saldo remanescente do fundo, se houver, será transferido para a conta investimento do SAAE e dará início a um novo período de atuação do FASSAAE.
§ 3º O FASSAAE terá como base para inicio da captação dos recursos, sempre o mês de janeiro de cada ano.
§ 4º O FASSAAE poderá receber recursos de fontes externas.
Art. 7º Poderá cadastrar-se para o FASSAAE o usuário residencial que esteja inscrito ou cadastrado como beneficiário nos Programas de Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal e que atenda pelo menos a 01 (um) dos seguintes requisitos:
I - Famílias cadastradas pela SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, que participam de programas do Governo Federal, Estadual e Municipal, que por algum motivo “Grave” não tenham, comprovadamente, através de laudo da Assistência Social, recebidos os recursos;
II- Famílias cuja única fonte de recurso é proveniente de programas sociais do Governo Federal, Estadual e Municipal;
III- Famílias em que o consumo mensal de água é de no máximo 10m³para até 06 (seis) membros e máximo de 15m³ para as demais;
IV- Famílias em que a única fonte de renda é proveniente de 01 (um) membro aposentado com renda não superior a 01 (um) salário mínimo do Governo Federal, devidamente comprovado através de estudo social da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V- Famílias que se sustentam por um único membro e este esteja acometido por doença grave, devidamente comprovado através de Laudo Médico e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, o cadastramento e a devida atualização das famílias que demandam ações do FASSAAE.
Art. 9º Ficara a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a elaboração e posterior envio para o SAAE, dos respectivos estudos sociais e demais documentos comprobatórios das famílias que necessitam de utilização dos recursos do FASSAAE.
Art. 10. Os estudos sociais e demais documentos enviados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, estarão sujeitos a fiscalização pela Autarquia SAAE, para averiguações quanto ao consumo racional da água, utilização correta da rede coletora de esgoto.
Art. 11. A Autarquia SAAE, na pessoa do servidor responsável pelo FASSAAE, tomará as medidas necessárias para, após aprovação do benefício social, regularizar a situação do usuário junto ao cadastro da Seção de Contas e Consumo.
Parágrafo único. O servidor responsável pelo FASSAAE será designado pela Diretoria do SAAE através de portaria.
Art. 12. O relatório final será enviado a Comissão de Fiscalização e Deliberação do FASSAAE, para posterior análise e aprovação do benefício.
Da Comissão- COFIDE
Art. 13. O cumprimento dos termos da presente Lei será feito por uma Comissão de Fiscalização e Deliberação – COFIDE.
§ 1º Os membros desta Comissão serão convidados e indicados a participarem como voluntários, sem qualquer tipo de remuneração ou gratificação.
§ 2º Não será permitida nenhuma interferência dos membros da COFIDE nos trabalhos da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como na Autarquia SAAE.
Art. 14. A COFIDE será constituída por 05 (cinco) membros com permanência de 03 (três) anos, vedada a sua recondução para o período imediatamente posterior, sendo assim constituída:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, indicado pelo Gabinete do Prefeito;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado mediante deliberação em plenário;
III - 01 (um) representante do SAAE, indicado pela Diretoria da Autarquia;
IV - 02 (dois) representantes indicados por eleição entre os membros das Associações de Moradores devidamente constituídas, na forma da lei.
Art. 15. Entre os membros empossados, será eleito um Presidente e um Relator por um período de 01 (um) ano, na primeira reunião anual.
Art.
I - Análise e posterior aprovação dos benefícios concedidos pela FASSAAE;
II - Acompanhamento e fiscalização dos benefícios concedidos pelo FASSAAE;
III - Acompanhamento e fiscalização dos recursos do FASSAAE, quanto à verificação dos respectivos depósitos e aplicações financeiras em conta específica na forma da lei;
IV - Elaboração do relatório e Ata das aprovações dos benefícios e posterior encaminhamento ao SAAE;
V - Fechamento anual das atividades com a devida verificação das demandas e posterior transferência dos 80% (oitenta por cento) remanescentes dos recursos para a conta investimento do SAAE.
Art. 17. As reuniões da COFIDE se darão da seguinte forma:
I - 01 (uma) vez ao mês, conforme solicitação do SAAE ou da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (uma) vez a cada 90 (noventa) dias para elaborar relatório de acompanhamento dos benefícios concedidos e acompanhamento financeiro do FASSAE;
III - 01 (uma) vez a cada encerramento de exercício para proceder aos devidos fechamentos contábeis, financeiros e encaminhamentos de acordo com a lei.
Art. 18. É expressamente proibida à utilização dos recursos do FASSAAE para atender qualquer demanda que não esteja prevista nesta lei.
Art. 19. Não se concederá benefícios sem a devida formalização e expedição de estudos sociais e demais documentos pertinentes por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, fiscalização da demanda pelo SAAE e posterior aprovação pela COFIDE.
Art. 20. A contabilidade do SAAE fará os procedimentos necessários e na forma da lei, para atender a fiscalização a que se submete a Autarquia Municipal.
Art. 21. O relatório anual da COFIDE integrará a prestação de contas a cada encerramento de exercício fiscal do SAAE.
Art. 22. Os respectivos relatórios ficarão a disposição da Câmara Municipal, Executivo Municipal, Direção do SAAE, bem como a todas as Associações de Moradores devidamente constituídas na forma da lei, nos primeiros 60 (sessenta) dias de cada ano.
Do reajuste das Tarifas
Art. 23. Para manter o equilíbrio econômico financeiro da Autarquia e atender os dispositivos desta Lei, o reajustamento tarifário da Tarifa Social de Água e Esgoto ocorrerá a cada 12 (doze) meses, sendo que o índice não poderá superar a inflação oficialmente apurada pelo Governo Federal mediante índices oficiais, sobre os valores constantes do Anexo I da presente Lei, devendo ser atendido todos os requisitos constantes da Lei Federal nº 11.445/2007 que “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências”.
Art. 24. O usuário que verificar aumento em sua fatura decorrente de acréscimo anormal de consumo deverá se dirigir ao SAAE até 10 (dez) dias depois do recebimento da conta e requerer inspeção do consumo, desde que seja antes do vencimento, nos termos do Regulamento Geral dos Serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 25. Prescreve em 10 (dez) anos os débitos oriundos das Tarifas Sociais definidas nesta Lei, cujo termo inicial é o lançamento da tarifa.
Art. 26. Aplica-se supletivamente aos casos disciplinados nesta Lei, o Regulamento Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE ou suplementadas se necessárias.
Art. 28. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.099, de 1º de junho de 2010 que “Dispõe sobre a Regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto do Município de Três Pontas, Criação do Fundo Especial para Atendimento as Famílias de Extrema Vulnerabilidade Econômica e Reajusta as Tarifas de acordo com a Legislação para manter o equilíbrio financeiro da Autarquia”.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, devendo o SAAE dar ampla publicidade.
Três Pontas - MG, 09 de dezembro de 2014
(A) PAULO LUÍS RABELLO
Prefeito Municipal
(A) LEINER MARCHETTI PEREIRA
Procurador-Geral
(A) MARIA DE FÁTIMA CARVALHO MENDONÇA RABELLO
Secretária Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente.
ANEXO I
Esquema Tarifário para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas referente a Tarifa Social de Água e Esgoto de Três Pontas – MG a vigorar a partir de ____ de _________ de 2014.
1. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
- RESIDENCIAL SOCIAL – CATEGORIA “AS”
1.1.1 – Tarifa de Água Social 10 M³/Mês ................ R$10,06
1.1.2 – Tarifa de Esgoto Social 30%/Mês ................ R$3,02
1.1.3 – Tarifa de Esgoto Social 60%/Mês ................ R$6,04
Publicado por:
Danilo Divino Celestino
Código Identificador:0C0C8F8C