ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.723 /2026

Altera a Lei Municipal n.º 4.496, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Muriaé.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal n.º 4.496, de 11 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 1º. Os veículos abandonados nas vias públicas do Município de Muriaé poderão ser retirados nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável.

 

§1º. Para os fins desta Lei, considera-se veículo abandonado nas vias públicas aquele que, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da notificação prevista no § 2º deste artigo, apresente uma ou mais das seguintes características:

 

I – impossibilidade de identificação obrigatória do veículo;

 

II – evidente estado de decomposição, deterioração ou má conservação da carroceria ou de suas partes removíveis;

 

III – sinais visíveis de deterioração decorrente de exposição prolongada, ferrugem avançada, vandalismo ou depredação;

 

IV – pneus sem condições de uso;

 

V – vidros quebrados ou ausentes;

 

VI – acúmulo de sujeira, resíduos ou vegetação que evidencie desuso prolongado.

 

§2º. A retirada do veículo abandonado será precedida de notificação, observados os procedimentos previstos na legislação federal aplicável.

 

§3º. A notificação prevista no §2º poderá ser realizada mediante afixação de adesivo de notificação no próprio veículo, contendo a data de sua realização, sem prejuízo de outras formas admitidas pela legislação aplicável.

 

§4º. A notificação, remoção, recolhimento, guarda, custódia, restituição ao proprietário, alienação, leilão e demais procedimentos relativos aos veículos de que trata esta Lei observarão as disposições da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, especialmente dos Arts. 271, 271-A e 328, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e demais normas federais aplicáveis."

 

Art. 2º. Fica alterado o Art. 2º, da Lei Municipal n.º 4.496, de 11 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Os procedimentos administrativos decorrentes da aplicação desta Lei serão executados em conformidade com a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e demais normas federais aplicáveis."

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 11 de agosto de 2026

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:0C0F9411