ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 873/2011 DE 31 DE MARÇO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos para ARAI – ASSOCIAÇAO RURAL DE ASSISTENCIA A INFANCIA e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Berilo, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a repassar mediante convênio para a ARAI – ASSOCIAÇAO RURAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A INFANCIA, recursos financeiros destinados a construção de reservatórios de água em pequenas propriedades rurais, como forma de enfrentamento dos problemas causados pelo longo período que habitualmente o município fica sem chuvas.
Art. 2.º - O valor do recurso a ser repassado, mediante convenio e plano de trabalho devidamente aprovado, será de R$ 8.865,42 (oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em parcela única.
§ 1.° – O plano de trabalho deverá ser composto de planilha orçamentária estimando os custos unitários de cada item da obra.
§ 2.° - Os recursos não poderão ser utilizados em outra finalidade. Havendo sobra de valores não utilizados na obra objeto do convenio, estes deverão ser devolvidos ao município juntamente com a prestação de contas.
§ 3.° - A Arai deverá manter o recurso em conta remunerada e específica e só utilizada para a finalidade de pagamento das despesas com este convenio.
Art. 3.º - A contra partida obrigatória da ARAI – ASSOCIAÇAO RURAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A INFANCIA será na forma de administração da obra e conscientização dos usuários quanto a forma correta de captação e conservação da água.
Parágrafo único: A comunidade deverá tomar conhecimento da obra realizada pelo poder publico, para isso, fica obrigatório a colocação de placas da obra, obedecendo ao modelo indicado pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Berilo.
Art. 4.º - Os recursos de que trata esta lei, serão provenientes de dotações do orçamento vigente.
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Berilo, 31 de Março de 2011.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
Código Identificador:0C15ABF4