ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 929, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.023 - REPUBLICAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional ao orçamento do exercício de 2023, no valor de R$1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil reais), conforme segue:

CRÉDITOS:

CLASSIFICAÇÃO / VALOR

02 06 01 26 782 0042 2.049 - Manutenção das Atividades de Transportes

4490 92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$1.612.000,00

TOTAL R$1.612.000,00

Art. 2º. Como recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, por decreto, nos termos da autorização contida no artigo 4º, I, “a”, da Lei Municipal nº 922, de 09 de novembro de 2022.

CLASSIFICAÇÃO / VALOR

02 06 01 26 782 0042 2.049 - Manutenção das Atividades de Transportes

4490 52 - Equipamentos e Material Permanente R$1.612.000,00

TOTAL R$1.612.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 27 de janeiro de 2023.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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