ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI NO 1015/2018

LEI No 1015 DE 24 DE AGOSTO DE 2018

 

“ALTERA A LEI 941/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015”.

 

O Povo do Município de Berilo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei 941/2015 de 21 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O repasse a que se refere esta lei será efetuado no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) mensais, tendo como origem o recurso proveniente do Fundo Municipal de Saúde, desde que haja disponibilidade financeira.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 24 de Agosto de 2018.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
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