ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.135, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
Escola para Todos |
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12.361.1201.2138 |
Desenvolvimento Atividades Curriculares |
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3.1.90.13.00 - 857 |
Obrigações Patronais |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação mínimo 25% |
R$ 140.000,00 |
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.03 |
FUNDEB |
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12 |
Educação |
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12.366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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12.361.1201 |
Escola para Todos |
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12.366.1201.2146 |
Man. Ativ. Erradicação Analfabetismo |
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3.1.90.13.00 - 936 |
Obrigações Patronais |
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1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60% |
R$ 7.000,00 |
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12.367 |
Educação Especial |
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12.367.1201 |
Escola para Todos |
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12.367.1201.2144 |
Manut. Atendimento Educação Especial |
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3.1.90.13.00 - 944 |
Obrigações Patronais |
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1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60% |
R$ 23.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.122.0405 |
Gestão da Política de Educação |
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12.122.0405.2133 |
Gestão Política Educacional do Município |
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3.1.90.13.00 - 833 |
Obrigações Patronais |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação mínimo 25% |
R$ 20.000,00 |
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02 |
Executivo |
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02.11 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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02.11.01 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0413 |
Curvelo Participativo |
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04.122.0413.2152 |
Apoio à Administração Municipal |
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3.1.90.13.00 - 947 |
Obrigações Patronais |
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1.00.00 – Recursos Ordinários |
R$ 120.000,00 |
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.03 |
FUNDEB |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
Escola para Todos |
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12.361.1201.2147 |
Desenvolvimento Atividades Curriculares |
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3.1.90.04.00 - 909 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60% |
R$ 30.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 13 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0C20CD07