ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.039, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

003

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

Função

0020

Agricultura

 

Subfunção

0606

Extensão Rural

 

Programa

0010

POUSO ALEGRE VALORIZANDO O MEIO RURAL

 

Ação

0028

Consorcio da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí – AMASP

 

Elemento de Despesa

3339030

Material de consumo

R$61.200,00

Fonte de Recurso

1.500.000.0000

GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

003

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

Função

0020

Agricultura

 

Subfunção

0606

Extensão Rural

 

Programa

0010

POUSO ALEGRE VALORIZANDO O MEIO RURAL

 

Ação

2010

MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA AREA RURAL

 

Elemento de Despesa

3339030

Material de consumo

R$61.200,00

Fonte de Recurso

1.500.000.0000

GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.

 

Características da Ação: Consorcio da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí – AMASP

Cód: 0028

 

 

[ ] Projeto

[ ] Atividade

[ x ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ x ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto:

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

R$61.200,00

R$61.200,00

R$61.200,00

R$61.200,00

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 25 de abril de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0C2A2CC1