ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA - INSTRUÇÃO TÉCNICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

Seguem orientações e modelos de documentos que devem ser utilizados conforme cada caso concreto, para execução da emenda individual de vereador.

 

1-Relação de documentos e checklist de habilitação orienta a instrução do requerimento de execução de emenda individual por entidade beneficiária, nos casos de execução indireta. Deve ser utilizado em conjunto com o Decreto Municipal regulamentador, a Lei Federal nº 13.019/2014 quando aplicável, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as demais normas pertinentes.

 

2-O requerimento de execução de emenda individual deve ser dirigido ao Chefe do Poder Executivo e protocolado pela entidade beneficiária no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Município, instruído com o plano de trabalho e os documentos aplicáveis. O protocolo deve ocorrer nos prazos previstos no decreto.

 

3-No check list, marque a situação de cada documento. A exigência deve ser observada conforme a legislação aplicável e a natureza do objeto.

 

4-As declarações devem ser emitidas em papel timbrado, quando disponível, datadas e assinadas pelo representante legal, que deverá ser identificado. O conteúdo deve refletir as vedações legais efetivamente aplicáveis.

 

Declaração de que a entidade não possui impedimentos para contratar/celebrar parceria com o Poder Público e está em dia com a prestação de contas de parcerias eventualmente firmadas com o Município.
Declaração de que os dirigentes não se enquadram nas hipóteses de vedação previstas no Decreto e na legislação aplicável, incluindo as extensões a cônjuges/companheiros e parentes até o terceiro grau, quando cabíveis.
Declaração de que os recursos não serão utilizados para contratar ou remunerar pessoas alcançadas pelas vedações legais, nem empresas a elas pertencentes.
Declaração de que eventual imóvel locado utilizado na execução não pertence a pessoa alcançada pelas vedações legais, quando aplicável.
Declaração sobre inexistência das situações impeditivas relativas a contas julgadas irregulares, inabilitação, improbidade e omissão no dever de prestar contas, nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

 

5-A comprovação de experiência e capacidade poderá ser feita por um ou mais dos seguintes meios, conforme o Decreto: instrumentos similares acompanhados de declaração de efetividade e resultados;
declarações emitidas por redes, movimentos sociais ou pessoas jurídicas públicas/privadas; declaração da entidade acompanhada de relatório pormenorizado das atividades e sua efetividade; declaração sobre estrutura física, equipamentos, materiais e qualificação dos profissionais envolvidos.

 

6-A modalidade do instrumento jurídico não é automática: deverá ser definida conforme a natureza da transferência, a iniciativa da proposta e os requisitos legais (termo de fomento, termo de colaboração, convênio, contrato ou outro instrumento cabível).

 

7-A existência de débito municipal somente poderá ser excepcionada para ações de educação, saúde ou assistência social se houver autorização legal expressa, indicada na decisão.

 

8-A documentação poderá ser complementada por diligência fundamentada da Secretaria de Finanças, unidade executora, Procuradoria-Geral ou Controladoria-Geral.

 

9-No plano de trabalho deve-se preencher todos os campos pertinentes, com informações objetivas, quantificáveis e compatíveis com o valor e o prazo da emenda.

 

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a) O plano será submetido à análise e aprovação da unidade executora e integrará o processo administrativo e o instrumento jurídico adequado.

 

b) Campos não aplicáveis deverão ser identificados como “não se aplica”, com justificativa.

 

c) As metas devem ser mensuráveis e vinculadas ao objeto. Informar quantidade, unidade de medida, prazo e evidência que permitirá verificar o cumprimento.

 

d) No plano de aplicação de recursos deve-se detalhar cada despesa prevista, sua relação direta com o objeto, quantidade, valor unitário, valor total e etapa/meta a que está vinculada. Anexar pesquisa de preços idônea, observando o mínimo de 3 (três) orçamentos válidos ou outros meios admitidos para demonstrar compatibilidade com o mercado.

 

e) Com relação à justificativa e resultados esperados, deve-se descrever a realidade/problema que será enfrentado, a necessidade da ação, a relação entre o objeto e a finalidade pública, a pertinência institucional da entidade e os resultados concretos esperados.

 

f) Com relação ao cronograma de reembolso, a liberação efetiva observará o cronograma do plano aprovado, a programação financeira municipal e as condições do instrumento jurídico. Não constitui autorização para iniciar despesas antes do depósito dos recursos e da vigência do instrumento.

 

g) Os recursos deverão ser depositados e movimentados em conta específica, isenta de tarifas, conforme o instrumento e a legislação aplicável.

 

h) Os rendimentos de aplicação serão utilizados exclusivamente no objeto e sujeitos à prestação de contas.

 

i) Quando aplicável, deve-se relacionar bens permanentes a adquirir, sua quantidade, especificação, valor estimado, local de utilização, responsável pela guarda e proposta de destinação dos bens remanescentes, conforme legislação e instrumento.

 

j) Quando aplicável, deve-se indicar projetos, licenças, autorizações, registros profissionais, inscrições em conselhos/cadastros setoriais e demais requisitos necessários. Informar o órgão emissor, situação e prazo de validade.

 

k) Com relação à equipe e à capacidade operacional, deve descrever instalações, equipamentos, materiais, equipe e qualificação dos profissionais diretamente envolvidos na execução. Relacionar a experiência prévia da entidade com o objeto

 

l) Com relação ao plano de divulgação e transparência, deve-se informar como serão divulgadas as ações e os resultados, sem promoção pessoal de agentes públicos, vereadores, dirigentes ou terceiros. Toda divulgação deverá ter caráter informativo/educativo e observar a legislação.

 

m) Com relação aos riscos, providências e observações, deve-se indicar riscos relevantes, medidas preventivas, providências para atrasos ou execução parcial e informações adicionais necessárias à análise.

 

10-O relatório e o demonstrativo de prestação de contas destinam-se à execução indireta por entidade beneficiária. A prestação de contas observará a modalidade de transferência, a legislação aplicável, o instrumento jurídico e o plano de trabalho. Na execução direta pelo Município, a comprovação será feita nos processos administrativos, registros contábeis, contratos, documentos fiscais, atestos, medições, comprovantes de pagamento e relatórios pertinentes; este formulário de entidade não substitui esses registros.

 

a) No relatório de execução do objeto deve-se descrever as atividades efetivamente realizadas no período, relacionando-as às metas e etapas aprovadas. Informar local, datas, público atendido, quantitativos, resultados e eventuais diferenças em relação ao plano.

 

b) Na comprovação de metas e resultados deve-se anexar registros fotográficos, listas de presença, relatórios, materiais produzidos, termos de recebimento, medições, registros de atendimento ou outros meios adequados ao objeto. Quando pertinente, identificar local e data dos registros e apresentar fotografias georreferenciadas, medições, diários de obra ou vistorias

 

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c) O demonstrativo da execução financeira deve ser preenchido quando exigido pela legislação ou pelo instrumento. Deve-se relacionar individualmente cada despesa, assegurando correspondência entre documento fiscal, credor, pagamento eletrônico e item do plano de aplicação.

 

d) Com relação ao resumo financeiro e a conciliação, deve-se anexar extratos completos da conta corrente e da conta de aplicação, desde o recebimento dos recursos, e demonstrar a conciliação de cada movimentação. Os rendimentos deverão ser aplicados no próprio objeto.

 

e) Com relação à alteração, ocorrência e justificativa, deve-se informar qualquer alteração, atraso, dificuldade, execução parcial, substituição de fornecedor ou ocorrência relevante. Alterações do plano dependem de justificativa e aprovação prévia da unidade executora e da Secretaria Municipal de Finanças, quando exigidas, sendo vedada alteração informal do objeto.

 

f) Com relação aos saldos remanescentes e devolução, deve-se informar o saldo de recursos e rendimentos não utilizados. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive rendimentos, deverão ser devolvidos ao Município no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do instrumento e da legislação.

 

11-Na declaração de experiência prévia deve-se descrever, de forma objetiva e individualizada, as atividades ou projetos anteriormente executados, indicando, sempre que possível, o período, o público atendido, o local, os parceiros/financiadores, as ações realizadas e a relação com o objeto proposto.

 

12-Na declaração de capacidade técnica e operacional deve-se descrever instalações, espaços, condições de acessibilidade e demais recursos físicos disponíveis. Deve-se relacionar equipamentos, materiais e recursos disponíveis, indicando quantidade e situação de uso. Deve-se descrever a experiência e as competências da equipe diretamente envolvida, bem como a forma de coordenação, acompanhamento e controle da execução.

 

13-Com relação à ficha de identificação e controle individualização da emenda, tem-se que sua finalidade é consolidar em uma ficha única os dados essenciais da emenda e permitir sua associação aos registros orçamentários, financeiros, administrativos, contratuais, de execução e prestação de contas.

 

14-São anexos dessa instrução técnica:

 

ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHECKLIST DE HABILITAÇÃO

 

ANEXO II - PLANO DE TRABALHO

 

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA

 

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

 

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS, PARENTESCO E CONFLITOS DE INTERESSES

 

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE

 

ANEXO VII - RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

 

ANEXO VIII - REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE EMENDA INDIVIDUAL

 

ANEXO IX - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA INICIAL

 

ANEXO X - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO

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ANEXO XI - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE ENCERRAMENTO

 

ANEXO XII - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE INDIVIDUALIZADO DA EMENDA

 

Além Paraíba, 17 de novembro de 2026

 

__________________________

Secretário de Finanças

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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E CHECKLIST DE HABILITAÇÃO
Emendas individuais de vereadores – execução indireta por transferência a entidade beneficiária

 

1. Identificação da emenda e da entidade
Dado Preenchimento
Identificador único da emenda

Exercício financeiro

Número/identificação da emenda

Vereador autor e partido

Valor destinado (R$)

Objeto/finalidade pública

Entidade beneficiária / razão social

CNPJ

Representante legal

Unidade executora (Secretaria)

Local de execução

Número do processo SEI

 

2. Checklist documental

 

DocumentoQuando apresentarConferência
Plano de trabalho completo,
assinado pelo representante legal
Sempre que exigível☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Estatuto social ou ato
constitutivo vigente e alterações
Aplicável à entidade☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Comprovante de inscrição e
situação cadastral do CNPJ
Aplicável à pessoa jurídica☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Documento de identificação do
representante legal e
comprovação dos poderes de
representação
Aplicável☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Ata de eleição ou documento
equivalente da composição da
administração
Quando aplicável☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Comprovante de funcionamento
no endereço declarado
Matrícula atualizada do imóvel
ou documento de propriedade
municipal e anuência expressa
para obra/reforma
Quando exigível
Quando houver obra/benfeitoria
☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Demonstrações contábeis dos 2
últimos exercícios encerrados
(mínimo: balanço patrimonial e
demonstração do resultado),
segundo as normas contábeis;
entidade com menos de 2 anos:
período de funcionamento
Balanço financeiro☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Comprovação de experiência
prévia e capacidade técnica e
operacional
Conforme objeto e legislação☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Certidão conjunta federal e
dívida ativa da União
Para celebração, quando exigida☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Certidão negativa estadualPara celebração, quando exigida☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Certidão negativa municipalPara celebração, quando exigida☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Certificado de Regularidade do
FGTS (CRF)
Quando exigido☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT)
Quando exigida☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Comprovação de ausência de
inscrições em CADIN, SIAFI ou
CAUC
Quando aplicável ao tipo de
repasse
☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Declarações sobre
impedimentos, conflitos de
interesses e condições de
celebração (item 4)
Conforme legislação☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Declaração de não emprego
irregular de menores
Aplicável☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Declaração do custo efetivo da
obra/reforma e comprovantes
Quando houver obra/reforma☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Inscrição em conselho ou
cadastro setorial
(CMAS/CNEAS, Conselho de
Saúde/CNES etc.)
Quando exigido para o objeto☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Projetos, orçamentos, licenças,
autorizações e documentos
técnicos indispensáveis
Quando exigidos☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Pesquisa de preços: mínimo de 3
orçamentos válidos ou outros
meios de comprovação do valor
de mercado
Para custos propostos, conforme
objeto
☐ Sim ☐ Não ☐ N/A
Outros documentos exigidos por
lei ou justificados pela natureza
do objeto
(descrever os documentos)
Quando aplicável☐ Sim ☐ Não ☐ N/A

 

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Declaro que os documentos assinalados como apresentados integram o requerimento de execução da emenda e que as informações prestadas são verdadeiras, sem prejuízo de diligências e verificações pela Administração.

 

Local e data:

Nome do representante legal:

 

Cargo:
Assinatura:

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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

ANEXO II

 

PLANO DE TRABALHO
Modelo para execução indireta de emenda individual – preenchimento pela entidade beneficiária

 

1. Identificação e rastreabilidade da emenda
Campo Informação
Identificador único da emenda

Exercício financeiro

Número/identificação da emenda

Vereador autor / partido

Valor total destinado (R$)

Classificação/dotação orçamentária (se informada)

Unidade executora / Secretaria

Processo SEI

Instrumento jurídico previsto (a definir pela Administração)

 

2. Identificação da entidade beneficiária

CampoInformação

Razão social / nome da entidade

Nome fantasia (se houver)

CNPJ

Endereço completo / CEP

Telefone / e-mail / site

Representante legal

CPF / RG / órgão expedidor

Cargo/função e período do mandato

Endereço e contato do representante

 

3. Dados gerais do projeto

CampoInformação

Título do projeto

Objeto (descrição clara e específica)

Finalidade pública

Local/território de execução

Prazo de execução (início e término)

Público-alvo

Quantidade estimada de beneficiários diretos e
indiretos

Valor total do plano (R$)

 

4. Justificativa e resultados esperados: _________________________________________________

 

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5. Objetivos
Objetivo geral Objetivos específicos

 

6. Metas, etapas e atividades

Meta Etapa/atividade Unidade Quantidade Prazo
Meio de comprovação

 

7. Indicadores e aferição dos resultados

Meta
relacionada
IndicadorSituação
inicial (se
conhecida)
Resultado
esperado
Método/fonte
de verificação
Periodicidade

 

8. Cronograma de execução física

Etapa/atividade Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5
Mês 6 / outros

 

9. Plano de aplicação dos recursos / estimativa de custos

Item /
descrição
Meta/etapaUnidadeQtd.Valor
unitário
(R$)
Valor
total
(R$)
Fonte/justificativa
do preço

 

Resumo financeiroValor (R$)

Valor da emenda

Outras fontes de recursos (especificar)

Valor total do projeto

Rendimentos estimados (se houver; aplicação
financeira)

 

10. Cronograma de desembolso

ParcelaPrevisão
liberação
de Valor (R$)Etapas/metas
financiadas
Condição/observação

1

2

3

Total

 

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11. Conta bancária específica
Campo Informação
Instituição financeira pública indicada pela Administração

Agência

Número da conta específica

Titularidade / CNPJ

Data de abertura ou confirmação

 

12. Bens permanentes e bens remanescentes
Bem / especificação
Quantidade Valor estimado Local de uso Destinação/guarda

 

13. Requisitos técnicos, licenças e autorizações
Requisito/documento Aplicável? Situação / número Responsável / prazo

 

14. Equipe e capacidade operacional

Nome/função ou
perfil profissional
Qualificação/experiênciaResponsabilidade no
projeto
Vínculo/carga
horária

 

15. Plano de divulgação e transparência: ________________________________________________

 

16. Riscos, providências e observações: _________________________________________________

 

A entidade declara que as informações são verdadeiras, que executará o objeto conforme este plano após sua aprovação e formalização do instrumento cabível, que manterá documentação comprobatória e que movimentará os recursos de forma rastreável, exclusivamente para as finalidades aprovadas.

 

Local e data:

Nome do representante legal:

Cargo:

Assinatura:

______________________________________

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17. Análise da Administração (uso interno)
Manifestação Responsável / data Conclusão / observações
Manifestação Técnica Inicial da unidade executora

☐ Favorável ☐ Favorável com saneamento ☐ Desfavorável
Análise da Secretaria Municipal de Finanças

Parecer da Procuradoria-Geral do Município

Aprovação da autoridade competente

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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA

 

A entidade abaixo identificada apresenta esta declaração para demonstrar sua experiência prévia em atividades relacionadas ao objeto da emenda/parceria, acompanhada de relatório descritivo e, sempre que disponível, de documentos comprobatórios.

 

Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Nome do(a) representante legal:
CPF:
Data de nascimento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Objeto da emenda/parceria:

 

1. Relato das experiências anteriores

 

Experiência 1
Projeto/atividade:
Período de execução:
Público beneficiado e quantidade:
Atividades efetivamente realizadas:
Resultados alcançados e forma de comprovação:

 

Experiência 2
Projeto/atividade:
Período de execução:
Público beneficiado e quantidade:
Atividades efetivamente realizadas:
Resultados alcançados e forma de comprovação:

 

Experiência 3
Projeto/atividade:
Período de execução:
Público beneficiado e quantidade:
Atividades efetivamente realizadas:
Resultados alcançados e forma de comprovação:

 

2. Documentos comprobatórios anexados
☐ Instrumentos de parceria, contratos ou termos similares;
☐ Declarações emitidas por órgãos públicos, empresas, redes ou movimentos sociais;
☐ Relatórios de atividades e registros de resultados;
☐ Outros documentos pertinentes (especificar):

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DECLARO, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras e correspondem às atividades efetivamente desenvolvidas pela entidade. Declaro, ainda, que os documentos apresentados para comprovação são autênticos.

 

Além Paraíba/MG, _____ de __________________________ de _______.

 

____________________________________________

Nome e assinatura do(a) representante legal

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ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

 

A entidade declara, para fins de instrução do requerimento de execução da emenda, as condições materiais, a estrutura e a capacidade técnica e operacional disponíveis para a execução do objeto indicado.

 

Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Nome do(a) representante legal:
CPF:
Data de nascimento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Objeto da emenda/parceria:

 

1. Estrutura física disponível: _________________________________________________________

 

2. Equipamentos e materiais:__________________________________________________________

 

3. Equipe responsável
Nome Função no projeto Formação/qualificação Vínculo/forma de participação

 

4. Capacidade de gestão e execução: ___________________________________________________

 

DECLARO, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que a entidade dispõe, ou disponibilizará tempestivamente, da estrutura física, dos equipamentos, dos materiais e dos profissionais indicados, em condições compatíveis com o objeto e o plano de trabalho. Eventuais recursos que ainda dependam de contratação, aquisição ou disponibilização deverão estar previstos no plano de trabalho e observar a legislação aplicável.

 

Além Paraíba/MG, _____ de __________________________ de _______.

 

____________________________________________

Nome e assinatura do(a) representante legal

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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

ANEXO V

 

DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS, PARENTESCO E CONFLITOS DE INTERESSES

 

A entidade, por seu representante legal, declara, para fins de celebração da parceria relacionada à emenda abaixo identificada, que:

 

Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Nome do(a) representante legal:
CPF:
Data de nascimento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Objeto da emenda/parceria:

 

1. Não possui impedimentos para contratar com o Poder Público e está em dia com a prestação de contas de parcerias eventualmente firmadas com o Município;
2. Nenhum de seus dirigentes se enquadra nas hipóteses de vedação descritas no art. 11, § 1º, inciso X, alínea “b”, do Decreto Municipal regulamentador, consideradas também as extensões ali previstas a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau;
3. Não haverá contratação ou remuneração, com os recursos repassados, das pessoas abrangidas pela vedação referida no item anterior;
4. Não haverá contratação de empresa pertencente às pessoas abrangidas pela vedação referida no item anterior;
5. Quando houver imóvel locado para as atividades objeto da emenda, este não é de propriedade das pessoas abrangidas pela vedação referida no item anterior;
6. Não possui entre seus dirigentes pessoa que se enquadre nas situações de impedimento relacionadas a contas julgadas irregulares, inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança, ou condenação por ato de improbidade, nos prazos e condições previstos no art. 11, § 1º, inciso X, alínea “f”, do Decreto;
7. Não está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada e não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas, por decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos, nos termos do art. 11, § 1º, inciso X, alínea “g”, do Decreto.

 

DECLARO, ainda, que comunicarei formalmente ao Município qualquer fato superveniente que possa alterar a veracidade das informações aqui prestadas, antes da celebração ou durante a execução da parceria.

 

Estou ciente de que as declarações devem corresponder à situação real da entidade e de seus dirigentes, e de que a falsidade das informações poderá acarretar as consequências legais cabíveis.

 

Além Paraíba/MG, _____ de __________________________ de _______.

 

____________________________________________

Nome e assinatura do(a) representante legal

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ANEXO VI

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE

 

A entidade abaixo identificada, por seu representante legal, DECLARA, para fins de instrução do requerimento de celebração de parceria:

 

Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Nome do(a) representante legal:
CPF:
Data de nascimento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Objeto da emenda/parceria:

 

☐ que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
☐ que não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
DECLARA, por fim, que observará a legislação de proteção ao trabalho do adolescente durante toda a execução da parceria.
A presente declaração corresponde à exigência prevista no art. 11, § 1º, inciso XI, do Decreto Municipal regulamentador.

 

Além Paraíba/MG, _____ de __________________________ de _______.

 

____________________________________________

Nome e assinatura do(a) representante legal

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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

ANEXOVII

 

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

 

A entidade apresenta a relação atualizada de seus dirigentes, com os dados de identificação e endereço, para instrução do requerimento de execução da emenda.

 

Denominação:
CNPJ:
Endereço:
Nome do(a) representante legal:
CPF:
Data de nascimento:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Objeto da emenda/parceria:

 

____________________________________________________________

CargoNome completoRG e órgão
expedidor
CPFEndereço
completo

 

DECLARO que a relação acima corresponde à composição atual da administração da entidade e que comunicarei ao Município qualquer alteração ocorrida.

 

Além Paraíba/MG, _____ de __________________________ de _______.

 

____________________________________________

Nome e assinatura do(a) representante legal

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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

ANEXO VIII

 

REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE EMENDA INDIVIDUAL
Execução indireta – requerimento da entidade beneficiária ao Chefe do Poder Executivo

 

À Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal de Além Paraíba/MG

 

A entidade abaixo identificada, por seu representante legal, requer o processamento da emenda individual indicada, com vistas à análise do plano de trabalho e da documentação de habilitação, nos termos do Decreto Municipal regulamentador e da legislação aplicável.

 

1. Identificação da emenda
Campo Informação
Identificador único / número da emenda

Exercício financeiro

Vereador autor e partido

Valor destinado (R$)

Objeto e finalidade pública

Classificação/dotação orçamentária (se conhecida)

Unidade executora / Secretaria

Local de execução

 

2. Identificação da entidade requerente
Campo Informação
Razão social

Nome fantasia

CNPJ

Endereço completo

Telefone e e-mail institucional

Representante legal

CPF e documento de identidade

Cargo/função e fundamento dos poderes de representação

 

3. Objeto do requerimento
A entidade requer a análise e, se atendidos os requisitos legais, a formalização do instrumento jurídico adequado para execução do objeto descrito no plano de trabalho anexo, no valor e nas condições da programação orçamentária aprovada.

 

4. Relação dos documentos apresentados
Documento Anexo / identificação Observações
Plano de trabalho assinado

Estatuto/ato constitutivo e alterações

CNPJ e documentos do representante legal

Ata de eleição/composição da administração, se aplicável

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Comprovação de funcionamento/endereço, quando exigível

Demonstrações contábeis e experiência/capacidade técnica

Certidões e comprovantes de regularidade exigíveis

 

Declarações do art. 11, §1º, X e XI

 

Documentos técnicos, licenças, autorizações e pesquisa de preços

Documentos específicos de obra/reforma ou inscrição setorial, se aplicáveis

 

Demais documentos pertinentes

 

A entidade declara que as informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros e que comunicará à Administração qualquer alteração relevante. Declara estar ciente de que o protocolo não assegura, por si só, a celebração da parceria ou a liberação de recursos, que dependerão da análise técnica, jurídica, orçamentária e financeira e das autorizações previstas no Decreto.

 

Local e data:
______________________________________
Nome do representante legal:
______________________________________
Cargo:
______________________________________
Assinatura:
______________________________________

 

5. Protocolo e tramitação – uso da Administração

 

Número do processo SEI:
______________________________________
Data/hora do protocolo:
______________________________________
Servidor responsável:
______________________________________
Unidade de recebimento:
______________________________________

 

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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

ANEXO IX

 

MANIFESTAÇÃO TÉCNICA INICIAL
Análise da unidade executora – art. 36 do Decreto Municipal

 

Processo SEI nº: __________________________ Data de recebimento: ____/____/______

 

1. Identificação
Campo Informação
Identificador único / exercício da emenda

Vereador autor / partido

Entidade beneficiária / CNPJ

Objeto

Valor destinado (R$)

Unidade executora

Responsável pela análise / cargo

 

2. Análise técnica

Ponto de análise
Conclusão / fundamentação / referência documental
Compatibilidade do objeto com a programação orçamentária e com as atribuições da unidade executora.

 

Adequação do valor estimado ao objeto e às metas propostas.

 

Adequação do cronograma físico-financeiro e compatibilidade com o prazo de execução.

 

Viabilidade técnica, operacional e, quando pertinente, capacidade da entidade.

 

Adequação do plano de trabalho: objeto, justificativa, metas, etapas, indicadores, custos e cronograma.

 

Regularidade da documentação técnica e atendimento dos requisitos técnicos e legais.

 

Necessidade de projetos, estudos, licenças, autorizações ou registros setoriais.

 

Compatibilidade da pesquisa de preços com os custos de mercado.

 

Compatibilidade do local de execução e comprovação da propriedade do imóvel, quando houver obra ou benfeitoria.

 

Identificação dos riscos relevantes à execução.

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3. Impedimentos identificados (se houver)

 

Descrição do
impedimento
Fundamento
técnico/jurídico e
prova
Extensão
(total/parcial)
É sanável?
Prazo/medida

 

4. Possibilidade de saneamento ou execução parcial: ______________________________________

 

5. Conclusão técnica

 

ConclusãoMarcar
Viável tecnicamente, com aprovação do plano de
trabalho
☐
Viável condicionada ao saneamento de
impedimento superável
☐
Impedimento de ordem técnica insuperável☐
Impedimento atinge a totalidade da programação☐
Impedimento atinge parcialmente a programação☐

 

Fundamentação conclusiva e providências recomendadas: __________________________________

 

6. Documentos que instruem a manifestação

 

Laudos/projetos/planilhas/certidões anexos:
______________________________________
Outros documentos:
______________________________________
Setores consultados:
______________________________________
Data de conclusão:
______________________________________

 

Nome e assinatura do responsável técnico:
______________________________________
Cargo/função:
______________________________________
Secretário titular da unidade (ciência):
______________________________________
Data:
______________________________________

 

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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

ANEXO X

 

MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO

Monitoramento da execução – art. 46 do Decreto Municipal

 

1. Identificação
Campo Informação
Identificador único / emenda / exercício

Processo SEI / instrumento jurídico

Entidade / CNPJ

Objeto aprovado

Valor pactuado e valor já transferido (R$)

Vigência

Período de referência desta manifestação

Gestor/fiscal/responsável pelo acompanhamento

 

2. Estágio de execução física

Meta/etapaPrevistoExecutado até a
data
Percentual/quantidadeEvidência /
documento

 

3. Execução financeira e nexo de causalidade

Despesa/pagamentoValor
(R$)
Documento
fiscal
Comprovante/identificador
do pagamento
Meta/etapa
correspondente

 

4. Verificações, visitas e evidências

DataLocal / objeto
vistoriado
Verificação
realizada
Registro
fotográfico/relatório/medição

 

5. Desvios, atrasos ou falhas

Ocorrência
identificada
Impacto na execuçãoProvidência corretiva
/ prazo
Responsável

 

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6. Avaliação de riscos e recomendação
Aspecto Registro
Riscos relevantes atuais

Necessidade de diligência/justificativa

Medidas corretivas propostas

 

RecomendaçãoMarcar
Continuidade da execução/liberação conforme
instrumento
☐
Exigência de justificativas e correções imediatas☐
Recomendação de suspensão cautelar, mediante
decisão da autoridade competente
☐

 

Fundamentação da recomendação:_______________________________________________________

 

7. Encaminhamento
Esta manifestação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria-Geral do Município, para fiscalização, arquivamento e providências cabíveis.

 

Responsável pela manifestação:
______________________________________
Cargo/função:
______________________________________
Data:
______________________________________
Assinatura:
______________________________________

 

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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

ANEXO XI

 

MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE ENCERRAMENTO
Análise da prestação de contas – arts. 53 e 54 do Decreto Municipal

 

1. Identificação
Campo Informação
Identificador único / exercício / número da emenda

Processo SEI / instrumento jurídico

Entidade / CNPJ

Representante legal

Objeto aprovado

Valor pactuado / transferido (R$)

Vigência e período de execução

Data de recebimento da prestação de contas

 

2. Avaliação do cumprimento do objeto e das metas

Meta/etapa
aprovada
Resultado
previsto
Resultado
comprovado
Percentual de
cumprimento
Evidência /
análise

 

3. Análise dos resultados alcançados: ___________________________________________________

 

4. Regularidade documental e financeira

Item de verificação
Situação / referência aos documentos
Pendência ou observação

Relatório de execução do objeto

Comprovação das metas e resultados

Demonstrativo da execução financeira, quando exigido

Notas fiscais/cupons e comprovantes de pagamento

Extratos da conta específica e conciliação, quando exigidos

Contratações e aquisições vinculadas ao objeto

Justificativas para alterações/atrasos/inexecução

Saldos remanescentes e comprovantes de devolução

Bens permanentes e destinação dos bens remanescentes

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5. Saldos, despesas não comprovadas e bens
Verificação Descrição / valor / providência
Saldo a restituir (R$)

Rendimentos a restituir (R$)

Despesas não comprovadas

Despesas incompatíveis com o objeto

Bens remanescentes e destinação

Indícios de dano/irregularidade

 

6. Diligência ao beneficiário, se necessária

Pendência
individualizada
Documento/justificativa
exigida
Data da notificação
da entidade
Prazo de 5 dias /
resposta

 

7. Conclusão técnica

ConclusãoMarcar
Aprovação integral das contas☐
Aprovação com ressalvas por falhas formais☐
Rejeição das contas☐
Recomenda-se instauração de tomada de contas,
quando cabível
☐

 

Fundamentação detalhada da conclusão, com referência aos documentos e fatos:__________________

 

8. Encaminhamento
Encaminhar diretamente os autos à Procuradoria-Geral do Município, acompanhados desta manifestação e dos documentos que instruem a análise. Indícios relevantes de irregularidade ou dano ao erário deverão ser comunicados à Controladoria-Geral e às autoridades competentes.

 

Responsável técnico:
______________________________________
Cargo/função:
______________________________________
Data:
______________________________________
Assinatura:
______________________________________

 

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INSTRUÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA DA EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR

 

ANEXO XII

 

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE INDIVIDUALIZADO DA EMENDA

Instrumento interno de rastreabilidade – arts. 5º, 6º, 47 e 48 do Decreto

 

1. Identificação e autoria
Campo Informação
Identificador único da emenda

Número / exercício financeiro

Vereador autor

Partido

Valor total aprovado (R$)

Objeto / finalidade pública

Beneficiário / destinatário

CNPJ, quando aplicável

 

2. Classificação orçamentária
Classificação Informação
Unidade orçamentária

Função / subfunção

Programa do PPA

Ação governamental

Categoria econômica

Grupo de natureza da despesa

Modalidade de aplicação

Projeto/atividade

Elemento da despesa

Fonte de recurso

Dotação / ficha

 

3. Unidade executora e localização

CampoInformação

Secretaria/unidade executora

Responsável administrativo

Responsável técnico

Local de execução / endereço / área de abrangência

Modalidade☐ Execução direta ☐ Execução indireta
Natureza do objeto☐ Bens ☐ Serviços ☐ Obra/reforma ☐ Saúde
☐ Outro

 

4. Processo e instrumentos vinculados
Registro Número / data / referência
Processo SEI

Plano de trabalho (quando exigível)

Manifestação Técnica Inicial

Parecer jurídico

Instrumento jurídico / vigência

Gestor / fiscal / comissão

Procedimento de contratação, se execução direta

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Licenças/projetos/autorização, se aplicável

 

5. Execução orçamentária e financeira

Etapa Data Valor (R$)
Documento / número / referência
Dotação / reserva

Empenho

Liquidação

Pagamento/transferência

Rendimento financeiro

Restos a pagar, se houver

Devolução de saldo, se houver

 

6. Cronograma e situação da execução

Etapa/meta Prazo previsto Situação atual Percentual/quantidade
Evidência / referência

 

Situação padronizadaMarcar / data / observação

Plano de trabalho em análise

Empenhada

Pendente de pagamento

Paga

Com impedimento técnico insuperável reconhecido

Executada e concluída

Relatório de execução publicado/anexado

 

7. Acompanhamento, transparência e prestação de contas

ControleRegistro / link / data / responsável

Manifestação Técnica de Acompanhamento

Vistorias / fotos / medições / evidências

Atualização no Portal da Transparência

Relatório de execução

Prestação de contas recebida em Manifestação Técnica de Encerramento

 

Parecer jurídico da prestação de contas

Decisão do Chefe do Executivo

Notificação do beneficiário

 

8. Impedimentos e providências

Impedimento /
ocorrência
Total ou parcialSuperável/insuperávelProvidência,
responsável e prazo

 

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9. Histórico de movimentações e atualizações

Data
Ato/alteração registrada
Setor responsável Documento/SEI

 

10. Validação e responsabilidade pelo registro

 

A unidade responsável declara que os dados desta ficha refletem os registros disponíveis no processo administrativo e nos sistemas oficiais na data da atualização. A ficha deverá ser atualizada durante todas as fases da emenda, preservando o identificador único.

 

Servidor responsável pelo cadastro:
______________________________________
Cargo/setor:
______________________________________
Data da última atualização:
______________________________________
Assinatura/validação:
______________________________________

 

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Publicado por:
Silvia Maria Pessanha da Cruz
Código Identificador:0C3415D0