ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 04 DE MARÇO DE 2022

 

Institui no calendário oficial do Município de Lambari-MG o mês de conscientização à Saúde Mental – Janeiro Branco, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Lambari - Minas Gerais o mês de conscientização à Saúde Mental – Janeiro Branco.

 

Artigo 2º. No mês “Janeiro Branco” segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando a difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:

 

I – Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental;

 

II – Promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;

 

III – Incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que foram realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 04 de março de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada em: _____/_____/2022_______ 


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:0C36F700