ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 821/2024
Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real nas remunerações dos Servidores Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo e de outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo, por perdas inflacionárias apuradas durante o período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
§1º - O índice de correção a ser aplicado na presente reposição será o INPC que, no período de 01/01/2023 a 31/12/2023 teve a variação de 3,71% (tres virgula setenta e um por cento).
§2º – Qualquer servidor e/ou agente político que, por impacto desta lei, venha a obter remuneração maior que o subsídio do Prefeito, deverá ter desconto em folha, objetivando diminuí-lo em valores menores ao subsídio do chefe do Poder Executivo, em observância ao preceito constitucional.
Art. 2º - Fica concedido o ganho real a incidir no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo, exceto aos agentes políticos, no patamar de 3,29% (tres vírgula vinte e nove por cento).
Art. 3º – A presente reposição inflacionária e, inclusive, o patamar de ganho real, descritos nos artigos 1º e 2º, não se aplica aos servidores que recebem valores iguais ao salário mínimo, tendo em vista que estes recebem tal valor respaldado na Constituição Federal e já tiveram o aumento por lei específica.
Art. 4º – A presente reposição será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2023, para que cumpra o que dispõe o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e Art. 41, caput, da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Catas Altas, 08 de fevereiro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:0C374D49