ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.960, DE 18 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1.960, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 260.000,00 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessentas mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos conforme abaixo:
- Conta 19.547-2 ( Recurso Ação Judicial da Vale S.A) - FR 1.710.010..........R$ 286.000,00
suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.05.01.17.511.0034.1911. Construção de Poço Artesiano no Bairro Rural do Monjolinho
02.05.01.17.511.0034.1911.4.4.90.51 Obras e Instalações
2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho - Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 50.000,00
-02.05.01.17.511.0034.1912.Instalação de Biogestores na Zona Rural
02.05.01.17.511.0034.1912.3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho - Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$ 115.000,00
-02.05.01.17.511.0034.1913.Construção de Fossa Séptica Coletiva no Padre Chiquinho
02.05.01.17.511.0034.1913.4.4.90.51 Obras e Instalações
2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho - Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 95.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0C3A34FA