ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 917 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
CNPJ 24.363.590/0001-85
Praça Major Avelino de Almeida, 406 – Centro – 39.565-000 – Rubelita/MG – Telefax (38)3843.1102 – 38431164 – e-mail: prefeiturarubelita@gmail.com
Lei Complementar nº:917 de 20 de SETEMBRO DE 2019
Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e Engenheiro do quadro de servidores de provimento efetivo e dos cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento efetivo de Agente comunitário de Saúde; Agente de Combate a Endemias e de Engenheiro do quadro de servidores efetivos do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo II e o Anexo IV-A da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
Anexo II
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
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ORD. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
CARGA HORARIA SEMANAL |
NIVEL DE VENCIMENTOS |
|
08 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
21 |
40 HORAS |
CE-VIII |
|
15 |
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS |
07 |
40 HORAS |
CE-VIII |
|
30 |
ENGENHEIRO |
01 |
40 HORAS |
CE –XII |
Anexo II
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
TABELA SALARIAL
|
Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CE-VIII |
1.250,00 |
|
CE-XII |
4.000,00 |
Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo II e Anexo IV, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.
Art. 2º - Fica alterado o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG, alterando o Anexo I – A e o Anexo I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, adiante nominados.
Anexo I- A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
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Denominação do Cargo |
Código dos Cargos |
Número dos Cargos |
Símbolo de Vencimento |
|
Assessor jurídico |
AJ |
01 |
CC-XI |
|
Procurador Jurídico |
PJ |
01 |
CC-XII |
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
|
Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CC-XI |
5.200,00 |
|
CC-XII |
6.800,00 |
Parágrafo único. Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I – A e Anexo I – B, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita – MG, 20 de Setembro de 2019.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:0C480119