ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2725/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federaln° 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, por parte do Poder PúblicoMunicipal,bem como impede nomeação e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1ºFica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de João Monlevade, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas, definitivamente, por sentença transitada um julgado por infração penal dolosa baseada no gênero praticada contra a mulher no âmbito doméstico, familiar ou qualquer relação íntima de afeto, nos termos previstos pela Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha.

 

Art.2ºFinda-se a vedação de que trata esta Lei, quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.

 

Art.3ºEsta Lei entrar á em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 25 de junhode 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2025.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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