ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.487/2024

Institui o Julho dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais em situação de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Institui o mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente no mês de julho, recebendo a denominação de julho dourado.

 

Parágrafo único. A instituição do julho dourado tem, dentre, outros, os seguintes objetivos:

 

I - promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais domésticos de estimação;

 

II - promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas de zoonoses e de instrução para o zelo com animais de rua e animais domésticos de estimação;

 

III - instituir campanhas de adoção de animais abandonados;

 

IV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais de rua e animais domésticos de estimação;

 

V - promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal.

 

VI - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos Animais da Organização das Nações Unidas – ONU- e da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, a expressão “animais em situação de rua” significa animais domésticos abandonados.

 

Art. 3º Para regularidade e longevidade dos efeitos e objetivos desta Lei, será anualmente incentivada à iluminação ou decoração voluntária da parte externa de prédios com luzes ou faixas na cor dourada, a título de simbologia, durante o mês de julho.

 

Art. 4º O julho dourado passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais de Ribeirão das Neves.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 12 de Novembro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:0C51ED91