ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. 6962/2026

Dispõe sobre a desclassificação de candidato aprovado em Processo Seletivo Simplificado, em decorrência de decisão proferida em Processo Administrativo no âmbito do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMA/MG, Josimar da Silva Rodrigues, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025;

 

CONSIDERANDO a classificação do(a) candidato(a) Natália da Silva Rodrigues, inscrito(a) sob o nº 56.755, classificada em 5º lugar para o Cargo de Agente Comunitária de Saúde, ESF I;

 

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo oriundo do PRO-02037/25, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a decisão administrativa final que concluiu pelo deferimento do referido processo, constatando infringência ao Artigo 6º da Lei Federal nº 11.350/2006 e as regras dispostas no edital nos itens 1.9 c/c 13.1 “n” e 14.3;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica desclassificado(a) do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 o(a) candidato(a) Natália da Silva Rodrigues, inscrito(a) sob o nº 56.755 em razão do deferimento do Processo Administrativo oriundo do PRO-02037/25.

 

Art. 2º Determina-se a exclusão do(a) referido(a) candidato(a) da lista de classificados/aprovados, com a consequente convocação do(a) próximo(a) candidato(a), observada a ordem de classificação.

 

Art. 3º Fica desde já todos os candidatos aprovados subsequente à candidata desclassificada, reclassificados uma posição acima.

 

Art. 4º Comunique-se à empresa responsável pelo Processo Seletivo para publicação desta portaria na página oficial do certame.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

PALMA-MG, 06 de abril de 2026.

 

JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:0C531F9B