ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 761, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.168 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput artigo 4º da Lei Municipal nº 1.168 de 22 de dezembro de 2016, do qual passará a viger com a seguinte redação:
(Art.4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de: )
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 10 de agosto de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa – 2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa – 2017
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:0C53D043