ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 1055

LEI Nº. 1055/2.025.

 

“Dispõe sobre autorização para pagamento da Folha de dezembro de 2.024 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da Folha dos Servidores Muncipais de dezembro de 2.024 que se encontra inadimplente, bem como as verbas decorrentes das rescisões contratuais, podendo, para tanto, abrir dotação específica e suplementar créditos orçamentários específicos até o montante da dívida.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento para o pagamento, definindo critérios para eventual parcelamento, atentando-se, em todo caso, para os seguintes critérios de prioridade no recebimento das parcelas:

I – pessoa idosa, tal como definido na Lei Federal nº 10.741/2.003;

II – portadores de necessidades especiais;

III – casados ou em união estável com filhos menores;

IV – servidores com menores remunerações.

Art. 3º - Ficam excluídos do parcelamento os servidores que ajuizaram ações cujo objeto consiste no pagamento da remuneração do mês de dezembro de 2.024, exceto aqueles que renunciarem expressamente à continuidade do processo judicial e ao direito que se funda a ação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrtárias.

Rubelita/MG 17 de novembro de 2025

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:0C60365C