ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 1.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito de Santa Margarida, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o Fica aprovado o Orçamento do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023 que estima a receita em R$ 107.519.921,71 (cento e sete milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e vinte e um reais, setenta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.0 - RECEITAS CORRENTES

81.591.007,86

1.1 - Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

2.784.989,88

1.2 - Receita de Contribuição

801.258,87

1.3 - Receita Patrimonial

1.801.430,73

1.4 - Receita Agropecuária

0,00

1.5 - Receita Industrial

0,00

1.6 - Receita de Serviços

0,00

1.7 - Transferências Correntes

86.369.432,18

1.9 - Outras Receitas Correntes

215.512,91

CONTA REDUTORA DO FUNDEB

-10.381.616,71

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

25.928.913,85

2.1 - Operações de Crédito

3.160.000,00

2.2 - Alienação de Bens

627.169,87

2.4 - Transferências de Capital

22.141.743,98

2.5 - Outras Receitas de Capital

0,00

TOTAL DA RECEITA

107.519.921,71

 

Art. 3° As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por função e categoria dos órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

A - DESPESAS POR FUNÇÃO

01-Legislativa

2.176.000,00

02-Judiciária

1.605.283,90

04-Administração

5.204.243,39

06-Segurança Pública

906.736,79

08-Assistência Social

2.642.902,40

10-Saúde

34.505.431,76

11-Trabalho

761.700,86

12-Educação

27.781.920,70

13-Cultura

1.707.402,01

15-Urbanismo

10.111.557,12

16-Habitação

1.048.900,00

17-Saneamento

1.260.530,52

18-Gestão Ambiental

791.544,45

20-Agricultura

1.713.677,69

23- Comércio e Serviços

186.920,00

24-Comunicações

470.267,65

25-Energia

1.186.207,30

26-Transporte

9.876.341,19

27-Desporto e Lazer

1.287.833,18

28-Encargos Especiais

1.581.930,39

99-Reserva de Contingência

712.590,41

SOMA

107.519.921,71

 

B - DESPESAS POR CATEGORIA

3.0 - DESPESAS CORRENTES

67.867.697,96

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

39.628.325,94

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

190.977,65

3.3 – Outras Despesas Correntes

28.048.394,37

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

38.939.633,34

4.1 - Investimentos

37.682.546,55

4.2 - Inversões Financeiras

0,00

4.3 - Amortização da Dívida

1.257.086,79

Reserva de Contingência

712.590,41

SOMA

107.519.921,71

 

Art. 4o A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes desta Lei.

 

Art. 5o Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar as que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

I - Anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

II – Suplementar as dotações de créditos especiais abertos no exercício até o limite global definido nesta lei;

III - Utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3o da Lei Federal N° 4.320/64;

IV - Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, considerando o saldo por fonte de recursos;

V - Utilizar recursos de operações de créditos na forma do inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;

II - Realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital;

III - Incluir ou alterar fontes de recursos durante a execução orçamentária nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº. 1.664 de 20 de maio de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, desde que não seja alterado o valor fixado na proposta orçamentária.

 

Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Santa Margarida, 18 de Novembro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:0C645901