ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 10

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA BANDA CARBONO 14

 

DA VIGÊNCIA/PERÍODO DA CONTRATAÇÃO

A vigência do contrato terá início a partir de sua assinatura, com eficácia legal após sua publicação, vigorando até o dia 20/10/2017.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA

A presente contratação encontra-se respaldo nos preceitos insertos no artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as balizas, razões e justificativas inclusas no bojo dos autos, com suporte no artigo 26 da Lei 8.666/93.

 

DA RATIFICAÇÃO

Deste modo, satisfazendo à Lei e contemplando as disposições contidas no objeto deste termo e com base nas justificativas e documentos colacionados ao presente PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, RATIFICO e Autorizo, nos termos legais a efetivação do Processo Licitatório nº. 146/2017, Inexigibilidade de Licitação nº. 10/2017, para contratação da BANDA CARBONO 14.

 

DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A Empresa a ser contratada para a realização do objeto desta contratação será MARCO ANTONIO RIBEIRO MAGALHAES, pelo valor global de R$ 2.000,000 (DOIS MIL REAIS), que deverá ser pago em única parcela, mediante a emissão de documento fiscal.

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas oriundas da presente contratação correrão por conta de rubricas orçamentárias previstas no Orçamento Municipal aprovado para o exercício de 2017.

Por fim, manifestamos que foi verificada nos autos deste procedimento, a regularidade fiscal do prestador de serviços para que se concretize esta contratação, bem assim as justificativas e razões conforme reza o artigo 26 da Lei 8.666/93.

 

Tarumirim – MG, 10 de outubro de 2017.


Publicado por:
Felipe César Moreira Cabral
Código Identificador:0C661047