ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1572, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo de contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Espera-MG."

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, no uso de sua função legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, apresentam, e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo de contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Rio Espera-MG.

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar, mediante licitação, plano de saúde e assistência médica aos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Espera-MG.

Art. 3º - O plano de saúde será disponibilizado a todos os servidores do Poder Legislativo, sendo facultativo sua adesão, mediante requerimento por escrito, ficando o servidor obrigado a todas as cláusulas e condições estabelecidas na contratação realizada entre a Câmara Municipal de Rio Espera e pessoa jurídica prestadora de serviços.

Art. 4º - Os recursos financeiros necessários para custeio do plano de saúde e assistência médica de que trata a presente lei serão suportados e custeados em 100% (cem por cento), pela Câmara Municipal de Rio Espera.

Parágrafo único — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Espera, 06 de outubro de 2023.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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