ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.859/2026 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.859/2026

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.884.900,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais) às dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.05.00.12.122.0002.2.0038-1.571.000 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - --- - - - - - - - R$ 2.884.900,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - -  - - - - - -- - - - - R$ 2.884.900,00

 

Total da Unidade 05 - - - - -- - -- - - -- - - - - R$ 2.884.900,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - -- - - - - - - - R$ 2.884.900,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos excesso de arrecadação, na forma do art. 43, §1º, II, e §3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Total Geral Anulado - - - - - - -- - - - - - - - - - - -R$ 0,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de agosto de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0049/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0C6894FA