ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 744/2022
LEI N.º 744/2022
"Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual de indice inflacionário da remuneração, bem como o aumento de ganho real, ambos a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de índice inflacionário a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Parágrafo Único – O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, qual seja 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) relativo à reposição de perda inflacionária, sendo o índice total a incidir aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º – Fica concedido o ganho real a incidir no vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo, no patamar de 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento)
Art. 3º - O mesmo índice de revisão geral, conforme o INPC, será aplicado as gratificações pagas aos membros das comissões e equipes de que trta a lei n.º 438/2014.
Art. 4º O auxílio-saúde passa a ser pago nos valores abaixo, conforme índice de revisão:
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FAIXA ETÁRIA |
AUXÍLIO |
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18 a 27 |
R$ 329,51 |
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28 a 37 |
R$ 439,67 |
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38 a 47 |
R$ 591,19 |
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48 a 57 |
R$ 648,60 |
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Acima de 58 |
R$ 1.010,22 |
Art. 5º - Nenhum servidor receberá menos que o salário-mínimo nacional.
Art. 6 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Catas Altas, 17 de março de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:0C7A20C8