ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2022, DE 08 (OITO) DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME NO PROJETO DE LEI Nº 07/2021 DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS MORADORES DO JARAGUÁ - ASCORJAR

 

O povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:

 

Art. 1º - Fica alterado o nome da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS MORADORES DO JARAGUÁ - ASCORJAR, entidade civil, de cunho filantrópico, com sede na localidade do Jaraguá, neste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 24.818.970/0001-67.

 

Art. 2º - No projeto Lei nº 07/2021 de aprovação decretando a utilidade pública desta associação, lia-se Associação Comunitária Rural dos Moradores do Jaraguá, com esta alteração passará a ficar ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO JARAGUÁ – ASCORJAR.

 

Art. 3º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 08 (oito) dias do mês de Junho de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
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