ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.346/2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.826, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º………………..
………………..
II - R$18,10 (dezoito reais e dez centavos), para servidores residentes em outros Municípios.
………………..
Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2023.
Ribeirão das Neves/MG, 18 de Abril de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:0C7F380D