ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.872/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 445.842,74 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.872/2026
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 445.842,74 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) às dotações do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 445.842,74 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2.06.00.10.302.0003.2.0065-1.605.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - -- - - R$ 445.842,74
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 445.842,74
Total da Unidade 06 - - - - - -R$ 445.842,74
Total da Instituição 02 - - - - R$ 445.842,74
Total Geral Acrescido - - - - - - -R$ 445.842,74
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2.06.00.10.302.0003.2.0062-1.605.000 - 3.3.93.39.00 SAÚDE MENTAL - - - -R$ 445.842,74
Total da Sub-Unidade 00 - -- - - -R$ 445.842,74
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - R$ 445.842,74
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - -R$ 445.842,74
Total Geral Anulado - - - - - - - -R$ 445.842,74
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.872/2026
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de outubro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0064/2026
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0C8130DD