ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.610, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica inserido o calendário oficial do Município de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no mês de Agosto, mês de proteção a mulher “ Agosto Lilás”.
Parágrafo único. A campanha “Agosto Lilás” será incluída no calendário oficial de eventos do município de Paracatu.
Art. 2º. A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 3º. A campanha prevê a realização no âmbito do município de Paracatu, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagem, eventos e seminários, visando a divulgação a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral, no combate a violência visando assegurar:
I - proteção a agressões físicas, psicológicas, sexuais morais, e patrimoniais, contra a mulher.
II - suporte jurídico em casos de divórcio;
III - casamentos, guarda compartilhada;
IV - pensão alimentícia medida protetiva;
V - aposentadoria, descriminação;
VI - encaminhamento para o mercado de trabalho.
Art. 4º. O Poder executivo por meio de ação do órgão competente poderá realizar as atividades previstas no art.3º desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os demais órgãos públicos que garantem os direitos das mulheres e combatem a violência doméstica e familiar, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos da classe.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de outubro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:0C8DF06B